Procedimento Comum Cível 6013426-68.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013426-68.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6013426-68.2024.4.06.3803/MG AUTOR: DANIEL PAGOTO ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, figurando como exequente o autor DANIEL PAGOTO e, como executado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS em execução invertida (Evento 54). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS sob o Evento 50, ANEXO2. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente DANIEL PAGOTO: R$ 159.707,55 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em dezembro de 2025. b) para a ANTÔNIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 33.991.181/0001-14): R$ 15.970,76 (quinze mil, novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), em dezembro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 54, CONHON2, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da ANTÔNIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 33.991.181/0001-14). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

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