Agravo de Instrumento 1014401-55.2019.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1014401-55.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/06/2023, 20:34

Documento (Informações)

31/05/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:57

Documento (Informações)

22/05/2023, 17:33

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:41

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Documento (Certidão)

15/03/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA MAGALHAES DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1014401-55.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática do Desembargador Relator junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, no qual se discute a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor. Em face do julgamento da matéria pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.807.180/PR, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para o exercício do juízo de retratação. Verifica-se que foi exercido o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo de instrumento do INSS e deferir a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA, por meio do Sistema SERASAJUD ou mediante ofício expedido pelo Juízo. Assim sendo, julgo prejudicado o recurso especial. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte - MG(data e assinatura digitais) Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA MAGALHAES DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014401-55.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA MAGALHAES DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014401-55.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

08/04/2022, 00:00

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