Execução Fiscal 0004366-24.2004.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Juiz de Fora

Partes do Processo

FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI FILGUEIRAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES FIGUEIREDO

OAB/MG 83231

·

CPF

·

Representa: Réu

RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG 83944·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES

OAB/MG 15328·CPF·Representa: Réu

MÁRCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL

OAB/MG 83516·CPF·Representa: Réu

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG 50982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 16:57

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:57

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:33

Documento (Certidão)

25/05/2023, 06:55

Expedida/Certificada

25/05/2023, 06:55

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:03

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 18:45

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 08:40

Publicação

17/03/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:11

Todas as movimentações(224)

Definitivo

31/07/2023, 16:57

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:57

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:33

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2023, 06:55

Expedida/Certificada

25/05/2023, 06:55

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:03

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 18:45

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 08:40

Publicação

17/03/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004366-24.2004.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES - MG15328, FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG50982, RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG83944, MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL - MG83516 e ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES FIGUEIREDO - MG83231 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI FILGUEIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 13 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004366-24.2004.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES - MG15328, FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG50982, RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG83944, MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL - MG83516 e ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES FIGUEIREDO - MG83231 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 13 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004366-24.2004.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES - MG15328, FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG50982, RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG83944, MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL - MG83516 e ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES FIGUEIREDO - MG83231 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI FILGUEIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 13 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004366-24.2004.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES - MG15328, FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG50982, RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG83944, MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL - MG83516 e ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES FIGUEIREDO - MG83231 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAFRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 13 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:23

Documento (Certidão)

13/03/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/10/2022, 18:08

Ato ordinatório

22/09/2022, 16:52

Por decisão judicial

10/11/2017, 08:32

Mero expediente

10/11/2017, 08:31

Conclusão (para despacho)

10/10/2017, 17:35

Recebimento

25/08/2017, 11:53

Recebimento

25/08/2017, 10:13

Entrega em carga/vista

10/08/2017, 09:21

Intimação

09/08/2017, 09:50

Intimação

04/08/2017, 16:03

Recebimento

04/08/2017, 16:03

Documento (Outros documentos)

06/06/2017, 09:47

Recebimento

25/05/2017, 15:04

Recebimento

19/05/2017, 12:12

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 08:57

Intimação

11/05/2017, 15:19

Ato ordinatório

11/05/2017, 15:19

Remessa (outros motivos)

08/05/2017, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2017, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2017, 15:19

Ato ordinatório

22/03/2017, 15:19

Publicação

22/02/2017, 16:19

Intimação

20/02/2017, 15:08

Intimação

13/01/2017, 19:25

Ato ordinatório

13/01/2017, 19:25

deferimento

16/12/2016, 10:13

Mero expediente

16/12/2016, 10:13

Conclusão (para despacho)

30/11/2016, 10:50

Recebimento

02/09/2016, 14:01

Entrega em carga/vista

26/08/2016, 09:14

Intimação

19/08/2016, 11:12

Intimação

17/08/2016, 14:14

Recebimento

17/08/2016, 14:14

Ato ordinatório

10/05/2016, 13:13

Publicação

18/03/2016, 14:29

Intimação

14/03/2016, 18:31

Intimação

12/01/2016, 17:08

Mero expediente

12/01/2016, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/12/2015, 09:54

Documento (Outros documentos)

27/08/2015, 14:51

Recebimento

27/08/2015, 14:51

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 13:37

Documento (Outros documentos)

27/07/2015, 13:37

Publicação

24/07/2015, 13:44

Intimação

21/07/2015, 18:18

Intimação

22/05/2015, 14:02

Mero expediente

22/05/2015, 14:02

Conclusão (para despacho)

21/05/2015, 15:40

Recebimento

16/01/2015, 12:08

Entrega em carga/vista

31/10/2014, 08:48

Intimação

30/10/2014, 13:44

Intimação

28/10/2014, 14:43

Recebimento

28/10/2014, 14:43

Ato ordinatório

07/08/2014, 13:18

Intimação

11/07/2014, 16:28

Intimação

11/06/2014, 14:25

Ato ordinatório

26/05/2014, 19:05

Intimação

04/07/2013, 16:55

Documento (Outros documentos)

29/05/2013, 15:38

Intimação

08/05/2013, 11:16

Ato ordinatório

06/05/2013, 08:49

deferimento

06/05/2013, 08:49

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 10:25

Documento (Outros documentos)

25/02/2013, 15:41

Recebimento

05/02/2013, 09:54

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 08:34

Intimação

24/01/2013, 10:06

Recebimento

24/01/2013, 10:06

Recebimento

03/05/2012, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva)

03/05/2012, 20:00

Recebimento

02/12/2011, 18:05

Ato ordinatório

02/12/2011, 18:05

deferimento

16/09/2011, 13:57

Mero expediente

16/09/2011, 13:57

Conclusão (para despacho)

02/09/2011, 13:15

Recebimento

15/06/2011, 14:26

Recebimento

15/06/2011, 14:26

Ato ordinatório

15/06/2011, 14:26

Recebimento

06/05/2011, 13:39

Entrega em carga/vista

17/02/2011, 13:08

Intimação

14/02/2011, 14:26

Recebimento

14/02/2011, 14:26

Recebimento

14/02/2011, 14:26

Remessa (outros motivos)

20/01/2011, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2011, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2010, 14:06

Recebimento

06/12/2010, 14:06

Recebimento

26/11/2010, 16:47

Recebimento

26/11/2010, 16:47

Entrega em carga/vista

18/11/2010, 18:40

Intimação

05/11/2010, 14:27

Mero expediente

05/11/2010, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/10/2010, 17:27

Recebimento

13/10/2010, 15:31

Recebimento

13/10/2010, 15:31

Recebimento

30/07/2010, 15:10

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 16:18

Intimação

09/04/2010, 16:18

Recebimento

09/04/2010, 16:18

deferimento

29/01/2010, 14:45

Mero expediente

29/01/2010, 14:44

Conclusão (para despacho)

09/12/2009, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2009, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2009, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2009, 15:41

Mero expediente

04/12/2009, 15:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2009, 15:14

Recebimento

04/12/2009, 15:14

deferimento

06/11/2009, 12:48

Mero expediente

06/11/2009, 12:48

Conclusão (para despacho)

05/10/2009, 12:38

Recebimento

29/04/2009, 15:58

Recebimento

29/04/2009, 15:58

Recebimento

23/03/2009, 11:00

Recebimento

13/03/2009, 17:55

Entrega em carga/vista

12/02/2009, 14:50

Intimação

09/02/2009, 17:49

Mero expediente

09/02/2009, 17:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2009, 17:49

Recebimento

31/01/2009, 16:30

Recebimento

31/01/2009, 16:29

Entrega em carga/vista

04/09/2008, 16:51

Intimação

03/09/2008, 16:21

Por decisão judicial

10/03/2008, 13:54

Mero expediente

10/03/2008, 13:54

Conclusão (para despacho)

28/02/2008, 18:26

Recebimento

03/12/2007, 12:30

Recebimento

30/11/2007, 12:30

Entrega em carga/vista

16/08/2007, 14:28

Intimação

10/08/2007, 13:59

Recebimento

10/08/2007, 13:59

Devolvidos os autos

26/07/2007, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2007, 18:42

Ato ordinatório

17/07/2007, 18:42

Ato ordinatório

19/06/2007, 18:43

deferimento

08/05/2007, 12:45

Mero expediente

08/05/2007, 12:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2007, 17:55

Recebimento

02/02/2007, 11:20

Recebimento

02/02/2007, 11:20

Entrega em carga/vista

23/11/2006, 15:20

Intimação

23/11/2006, 15:19

Ato ordinatório

23/11/2006, 15:19

Citação

29/09/2006, 13:56

Citação

26/09/2006, 09:23

Citação

26/09/2006, 09:23

Citação

26/09/2006, 09:23

Citação

01/09/2006, 15:50

Mero expediente

01/09/2006, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/08/2006, 18:35

Recebimento

07/07/2006, 18:24

Entrega em carga/vista

01/06/2006, 15:32

Intimação

30/05/2006, 16:22

Recebimento

30/05/2006, 16:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/05/2006, 16:22

Intimação

19/04/2006, 13:32

Expedição de documento (Carta precatória)

31/03/2006, 14:03

Mandado

31/03/2006, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2006, 14:02

Citação

16/03/2006, 09:29

Ato ordinatório

16/03/2006, 09:29

deferimento

21/02/2006, 12:35

Recebimento

13/01/2006, 11:34

Recebimento

13/01/2006, 11:34

Entrega em carga/vista

20/10/2005, 14:02

Intimação

14/10/2005, 14:18

Mero expediente

14/10/2005, 14:18

Conclusão (para despacho)

10/10/2005, 13:44

Recebimento

29/08/2005, 19:11

Recebimento

29/08/2005, 18:45

Entrega em carga/vista

18/08/2005, 17:41

Ato ordinatório

18/08/2005, 17:31

Citação

11/07/2005, 18:04

Citação

05/07/2005, 18:04

Citação

05/07/2005, 18:04

Citação

05/07/2005, 18:03

Citação

08/06/2005, 15:13

Mero expediente

08/06/2005, 15:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2005, 15:45

Recebimento

03/06/2005, 15:45

Recebimento

15/04/2005, 17:54

Entrega em carga/vista

18/03/2005, 10:15

Intimação

28/02/2005, 14:07

Recebimento

28/02/2005, 14:07

Recebimento

20/01/2005, 17:06

Recebimento

07/01/2005, 12:49

Entrega em carga/vista

03/12/2004, 10:44

Intimação

23/11/2004, 13:16

Citação

23/11/2004, 13:16

Mandado

18/10/2004, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2004, 10:56

Citação

03/09/2004, 12:47

Mero expediente

31/08/2004, 18:47

Conclusão (para despacho)

17/08/2004, 17:50

Recebimento

17/08/2004, 17:49

Remessa (outros motivos)

13/08/2004, 19:00

Protocolo de Petição

13/08/2004, 18:30

Distribuição (competência exclusiva)

30/07/2004, 13:32

Intimação - Usuário do Sistema

•14/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/03/2023, 00:00

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