Execução Fiscal 1013419-98.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1013419-98.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013419-98.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO: GEZA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional contra GEZA LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de evento 10, EXCPRÉEX2, a parte executada arguiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não há nos títulos a indicação da natureza do débito executado, faltando também "informações do Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos, não sabendo a executada como é que se chegou ao valor consolidado na petição inicial." Aduz que, na remota hipótese de não ser totalmente cancelada a presente execução, tendo em vista as nulidades demonstradas, deve ser cancelada a cobrança da CDA 60 2 22 004239-44, tendo em vista a prescrição do direito de exigi-la. Resposta da Fazenda Nacional no evento 22, IMPUGNA2. Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas (Evento 1, CDA's 3-11), mormente a “origem”, “natureza da dívida”, “fundamentação legal” e "número do processo administrativo". Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há nos títulos executivos o Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos.” Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Também não há que se falar em incidência da prescrição ordinária. Sobre a prescrição, prevê o artigo 174 do CTN que “ a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A CDA n. 60 2 22 004239-44 que a excipiente alega encontrar-se prescrita, foi constituída no âmbito do processo administrativo n. 13686 720097/2017-15. Extrai-se do referido processo, juntado pela exequente/excepta no evento 22, COMP4, que o Auto de Infração foi lavrado em 21/06/2017. Notificada, a empresa contribuinte apresentou defesa administrativa em 06/07/2017, a qual foi julgada improcedente em 25/10/2021, com inscrição em dívida ativa em 12/05/2022. Distribuída a execução fiscal em 21/08/2023, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição ordinária. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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