Execução Fiscal 0004745-65.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004745-65.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004745-65.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: LUCE MAIRE RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por ocasião da manifestação de evento 44, MANIF1 a Fazenda Nacional arguiu a ocorrência de fraude à execução relativamente a bens de propriedade da executada que teriam sido alienados em desacordo com as normas processuais e tributárias que cuidam do tema. Argumenta que os créditos discutidos nesta execução foram inscritos em dívida ativa em 17/05/2018 e a executada foi citada em 25/06/2019. Aduz que os imóveis de matrículas 71.321 e 71.366 foram alienados pela devedora em 19/03/2019 e 17/08/2019, respectivamente, presumindo-se, portanto, fraudulenta a alienação. Impugnação pela executada no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 sustentando que não houve qualquer vício no negócio jurídico que o pudesse invalidar. Alega que, caso reconhecida a fraude, a penhora relativa ao imóvel de matrícula nº 71.321 deve recair tão somente, sobre a metade disponível da esposa, ora executada, à razão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), respeitando e resguardando a parte do esposo, que não é parte no processo e nem sujeito do crédito discutido. Em relação ao imóvel de matrícula nº 71.366, havendo deferimento da penhora, a constrição deverá recair, tão somente, sobre a metade disponível da esposa, ou seja, 50% do bem. Relatados. Decido. Tratando-se de cobrança de crédito tributário, a fraude à execução encontra-se particularmente disciplinada no art. 185 do CTN, que, após a vigência da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, passou assim a dispor: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. De seu turno, em interpretação ao referido dispositivo, a jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que, para a decretação da fraude, é indiferente a aferição da boa-fé do sujeito passivo do crédito tributário, bem como a do terceiro que venha dele a adquirir bens sem se certificar, pelo menos, da existência de outros bens suficientes para garantia do total pagamento de dívida tributária já inscrita. É dizer, tratando-se de crédito tributário, a aferição da fraude à execução é feita objetivamente, considerando-se, via de regra, a existência da respectiva inscrição de dívida ativa, conforme decidido pelo e. STJ de forma vinculante no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). In casu, observo que os débitos objetos de discussão foram inscritos em dívida ativa em 17/05/2018 (evento 28, VOL2, p. 6). Por outro lado, conforme documento juntado no evento 44, COMP2, na data de 14/02/2019 a executada e seu marido receberam por herança a fração de 12,5% do imóvel de matrícula n. 71.321 e em 12/03/2019 o mesmo bem foi transferido a terceiro. Já em relação ao imóvel de matrícula 71.366, conforme consta do documento de evento 44, COMP3, na data de 17/08/2020 a executada e seu esposo transmitiram a propriedade do bem a terceiros. Tratando-se de transações posteriores à inscrição do débito em dívida ativa, conclui-se que os negócios jurídicos revelaram-se ineficazes perante a Fazenda Pública, sendo passíveis de penhora as cotas-partes devidas à executada relativamente a cada um dos bens. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de fraude à execução relativamente à venda da cota-parte da executada nos imóveis de matrículas 71.321 e 71.366, ambos da 1º CRI de Araguari-MG, razão pela qual determino a penhora, avaliação e registro da cota-parte da executada nos bens. Expeça-se o competente mandado, intimando-se os executados, bem como os terceiros adquirentes1 Intimem-se. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé. 1. Imóvel de Matrícula 71.366 - adquirentes Taciana Barra Rodrigues, CPF: 075.719.206-80 e seu esposo André Barra Neto, CPF: 049.794.116-30, com endereço na Rua Quatro, n. 70, Bairro Goiás, Araguari Imóvel de Matrícula 71.3231 - adquirentes José Rodrigues da Cunha, CPF n. 122.910.806-87 e sua esposa Sueli de Sousa Rodrigues da Cunha, CPF: 431.336.906-63, com endereço na Rua Vereador Jaime Orsi, n. 1118, Bairro Aeroporto, Araguari-MG

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004745-65.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: LUCE MAIRE RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido no evento 92.

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Conclusão (para despacho)

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