Recurso Inominado Cível 6000361-37.2023.4.06.3804 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000361-37.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 11:15

Trânsito em julgado

07/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:33

Publicação

27/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000361-37.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE: OSVALDO PARREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por OSVALDO PARREIRA JUNIOR (evento 42, PUIL_TNU1), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Art. 14, inciso V, "b": os julgados citados (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: 00256375820194013900; TRF-3 - RI: 00010729020204036308) nas razões recursais do Pedilef não são "julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Intime-se.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 20:11

Sem descrição

25/11/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:23

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:02

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:45

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2025 A 26/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6000361-37.2023.4.06.3804/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: OSVALDO PARREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS COM PERÍCIA (SE REALIZADA), CUSTAS PROCESSUAIS (ISENTO DAS QUE EXCEDEM O REEMBOLSO SE FOR O RÉU) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS1 EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OU CAUSA, SE NÃO HOUVER VALOR DE CONDENAÇÃO), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO CASO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, §3º). NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO2. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

05/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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