Mandado de Segurança Cível 6001730-95.2025.4.06.3804 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001730-95.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001730-95.2025.4.06.3804/MG IMPETRANTE: APARECIDO JURANDIR ALVES ADVOGADO(A): CLEA CRISTINA DE LIMA (OAB MG125380) DESPACHO/DECISÃO APARECIDO JURANDIR ALVES, qualificado na inicial, via de advogados constituídos, ajuizou Mandado de Segurança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/AGENCIA INSS PASSOS/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO INSS PASSOS-MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando, logo em sede liminar, ordem judicial para que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do recurso administrativo. É o sintético relatório. Passo à decisão. Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (CPC, art. 300, §3º). Nos termos do art. 1.059, do CPC, perante a Fazenda Pública há ainda restrições legais ao deferimento da liminar que esgote, no todo, ou em parte, o objeto da ação (Lei n. 8.437/92 e Lei n. 12.016/09, conforme ADI 4.296), além de haver presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, presente a probabilidade de direito. Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e a busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões. No caso em questão, o impetrado não cumpriu com os prazos estabelecidos na Lei do Processo Administrativo (art. 49 da Lei n. 9.784/99), e a morosidade na tramitação de processos que envolvem benefícios previdenciários afeta as condições de vida do solicitante, ante o caráter alimentar da prestação. O recurso da impetrante foi protocolado no dia 02/01/2024, conforme do documento de evento 1, DOC5 e, até o momento, não foi julgado, extrapolando o prazo legal de 30 (trinta) dias. Outrossim, a pessoa idosa com 60 anos ou mais tem prioridade no atendimento, na tramitação dos processos e na execução dos atos administrativos e judiciais, tanto como parte quanto como participante do processo, nos termos do art. 71 caput e §3º do Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003. Presente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que as impetradas julguem o recurso da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Considerando que a JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL é órgão vinculado à UNIÃO, e não ao INSS, devolvo os autos à secretaria para as correções necessárias. Após, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se preferencialmente de forma eletrônica ou na sua impossibilidade por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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