Procedimento do Juizado Especial Cível 6000648-63.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelRMI - Renda Mensal InicialProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ELIANA CAMARGO DE DEUS DOMINGOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG 80601

·

CPF

·

Representa: Autor

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG 170115·CPF·Representa: Autor

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG 080601·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:24

Trânsito em julgado

23/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:27

Publicação

19/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000648-63.2024.4.06.3804/MG AUTOR: ELIANA CAMARGO DE DEUS DOMINGOS ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:43

Improcedência

17/03/2026, 08:43

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:07

Confirmada

28/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:16

Publicação

27/05/2025, 03:05

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:24

Trânsito em julgado

23/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:27

Publicação

19/03/2026, 03:06

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000648-63.2024.4.06.3804/MG AUTOR: ELIANA CAMARGO DE DEUS DOMINGOS ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:43

Improcedência

17/03/2026, 08:43

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:07

Confirmada

28/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:16

Publicação

27/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000648-63.2024.4.06.3804/MG AUTOR: ELIANA CAMARGO DE DEUS DOMINGOS ADVOGADO(A): SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A): DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre pretensão de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na alegada inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019; Considerando que a matéria encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1233 – RE nº 1.400.392/SC), ainda pendente de julgamento definitivo; Considerando, ainda, que a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal poderá afetar diretamente o deslinde do presente feito e, com vistas à observância dos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da uniformidade das decisões judiciais; Converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do Tema 1233 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Após a publicação da decisão de mérito pelo STF, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

26/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2025, 11:52

Julgamento em Diligência

18/05/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

12/04/2025, 04:36

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:35

Expedida/certificada

11/04/2025, 15:24

Mero expediente

19/02/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:10

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:52

Confirmada

10/07/2024, 11:51

Sem descrição

04/07/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:13

Confirmada

01/04/2024, 16:09

Expedida/certificada

01/04/2024, 08:30

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:30

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00