Execução Fiscal 0000280-58.2019.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000280-58.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:25

Confirmada

18/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:30

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:52

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:56

Confirmada

18/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000280-58.2019.4.01.3809/MG EXECUTADO: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ADRIANO FERREIRA SODRE (OAB MG066664) ADVOGADO(A): RONICE MACIEL (OAB MG107710) ADVOGADO(A): KENNIA COSTA RAMOS (OAB MG139246) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado. O Juízo acolheu pedido de liberação de ativos de titularidade do executado bloqueados e determinou o cumprimento de decisão anterior, pela qual ordenado o cadastramento de ordem de restrição de transferência de veículos de sua propriedade (eventos 88, 99 e 106). Como referido pelo executado/embargante, a dívida está garantida através de penhora de imóvel de sua propriedade, formalizada em 10/06/2019 (evento 77, doc. 4 - p. 43 e 46), que foi avaliado em R$ 6.000.000,00 aos 30/05/2019 (evento 77, doc. 4 - p. 36). O Juízo não considerou esse fato quando da determinação de lançamento de restrição de transferência em cadastros de veículos de propriedade do executado. Configurada a omissão, ACOLHO os embargos de declaração. 2 – REVOGO a ordem de lançamento de ordem de restrição de transferência em cadastros de veículos de propriedade do executado (eventos 88 e 99). 3 – Cumpra-se a decisão anterior, com relação à ordem de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado (evento 99). 4 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2026, 10:28

Expedida/certificada

08/03/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:29

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(125)