Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005169-56.2019.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005169-56.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1005169-56.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE: ELIANE DO CARMO SANTANA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Conforme manifesto pela parte autora evento 92, MANIF1"...Ocorre que, em relação à Exequente Eliane do Carmo Santana, até a presente data não houve a devida regularização do fator de divisão do adicional noturno, em conformidade com a sentença transitada em julgado, continuando a ser aplicado o fator de divisão 240, e não 200, conforme demonstrado na planilha de cálculo que segue anexa...Ainda, observa-se a partir dos espelhos de ponto da servidora, bem como dos valores que estão sendo pagos a título de adicional noturno, que o valores pagos não correspondem com o quantitativo de horas trabalhadas, demonstrando que, muito provavelmente, para além da não adequação do fator de divisão para 200, a Universidade não esteja efetuando o pagamento das horas noturnas em sua integralidade, o que não pode ser admitido..." Pelo acima exposto, de ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente documentação que comprove o cumprimento do julgado em relação a parte autora Eliane do Carmo Santanaesclarecendo detalhadamente, as alegações daquela que estão acima transcritas. Após, INTIME-SE a parte autora ELIANE DO CARMO SANTANA para RETIFICAR/RATIFICAR os cálculos anexos evento 86, PLAN2, prazo de 15(quinze) dias. Na sequência, INTIME-SE A PARTE RÉ, no mesmo prazo, para que manifeste-se sobre os cálculos apresentados. Nada requerido, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. SECRETARIA DA 4ª VARA JEF

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Paga

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

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