Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009231-71.2021.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009231-71.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:58

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:53

Publicação

06/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1009231-71.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: TEREZINHA MARQUES RAMOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL BATISTA BRAZ (OAB MG201115) DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, a autora informou a propositura de ação na Justiça Estadual, autos 5057361-41.2024.8.13.0702 (evento 68, ANEXO1), objetivando o recebimento do valor retroativo pago por RPV, expedida a seu favor neste feito, que foi levantado por seu advogado inicialmente constituído, Dr. Júlio César Orias, e que não foi repassado à demandante, pleiteando também indenização pelos danos morais suportados. Em consulta processual, constatei que os pedidos formulados no referido feito foram acolhidos, tendo a autora já recebido os valores da condenação e extinta a execução/cumprimento da sentença, com o trânsito em julgado em 9/9/2025 (evento 72, CUMPR_SENT2). Dessa forma, nada mais é devido à autora também nestes autos. Intimem-se. Por fim, haja vista a ação civil pública 6004779-50.2025.4.06.3803, em que práticas contratuais adotadas no escritório advocatício em questão estão sob discussão, oficie-se ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Uberlândia/MG), para que também tome ciência da presente decisão, a qual deverá ser acompanhada de cópia integral dos autos, a fim de que sejam tomadas as medidas que se entender pertinentes. Atribuo força de ofício ao presente ato. Tudo cumprido e nada sendo requerido nestes autos pelas partes, arquivem-se os autos. Uberlândia/MG,data da assinatura.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 11:16

Outras Decisões

04/02/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 17:59

Publicação

27/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1009231-71.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: TEREZINHA MARQUES RAMOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL BATISTA BRAZ (OAB MG201115) DESPACHO/DECISÃO REITERE-SE, com urgência a intimação do advogado inicialmente constituído pela parte autora, Dr. Júlio César Orias Teodoro, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar os esclarecimentos necessários sobre o requerimento formulado no ID 1503738849, sob pena de comunicação ao MPF. Após, intime-se a parte autora pelo mesmo prazo. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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