Apelação / Remessa Necessária 1007203-67.2020.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1007203-67.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:13

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:02

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:29

Publicação

03/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1007203-67.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007203-67.2020.4.01.3803/MG APELANTE: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL DESPACHO/DECISÃO A controvérsia tratada nos presentes autos versa sobre matéria abrangida pelo Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, relativa à aplicação, ou não, do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo das contribuições devidas às entidades do Sistema “S”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos n. 1.898.532/CE, 1.905.870/PR e 1.906.618/RS (Tema 1079), firmou a seguinte tese: “Não se aplica o limite de vinte salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, revogado o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986.” Posteriormente, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: (i) ficam preservadas as decisões judiciais e administrativas favoráveis à limitação, desde que proferidas ou protocoladas até 25/10/2023; e (ii) a limitação produzirá efeitos apenas até a publicação do acórdão. Entretanto, a matéria ainda não se encontra definitivamente pacificada, pois pende de apreciação pelo STJ embargos de divergência que questionam, precisamente, a extensão do critério de “pronunciamento favorável” admitido na modulação, de modo que a definição da Corte Superior poderá repercutir diretamente no presente feito. Assim, considerando a força vinculante do Tema 1079 do STJ e a necessidade de aguardar a estabilização da orientação do STJ, mantenho o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação definitiva da Corte Superior quanto à modulação de efeitos. I. À Secretaria, para providências. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 10:45

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 19:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1007203-67.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007203-67.2020.4.01.3803/MG APELANTE: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL DESPACHO/DECISÃO A controvérsia tratada nos presentes autos versa sobre matéria abrangida pelo Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, relativa à aplicação, ou não, do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo das contribuições devidas às entidades do Sistema “S”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos n. 1.898.532/CE, 1.905.870/PR e 1.906.618/RS (Tema 1079), firmou a seguinte tese: “Não se aplica o limite de vinte salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, revogado o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986.” Posteriormente, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: (i) ficam preservadas as decisões judiciais e administrativas favoráveis à limitação, desde que proferidas ou protocoladas até 25/10/2023; e (ii) a limitação produzirá efeitos apenas até a publicação do acórdão. Entretanto, a matéria ainda não se encontra definitivamente pacificada, pois pende de apreciação pelo STJ embargos de divergência que questionam, precisamente, a extensão do critério de “pronunciamento favorável” admitido na modulação, de modo que a definição da Corte Superior poderá repercutir diretamente no presente feito. Assim, considerando a força vinculante do Tema 1079 do STJ e a necessidade de aguardar a estabilização da orientação do STJ, mantenho o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação definitiva da Corte Superior quanto à modulação de efeitos. I. À Secretaria, para providências. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007203-67.2020.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1007203-67.2020.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021-A, MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623-A e CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ91152-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021-A e MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. - CNPJ: 23.814.940/0001-10 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),, UBERLANDIA REFRESCOS LTDA. - CNPJ: 23.814.940/0001-10 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - CNPJ: 33.564.543/0001-90 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

14/03/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(40)

legal