Execução Fiscal 0001106-65.2011.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0001106-65.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:18

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:43

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:46

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:20

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:41

Publicação

21/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001106-65.2011.4.01.3809/MG INTERESSADO: ANTONIO DONIZETE RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ABEL RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ADAIR RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Indeferido o pedido de homologação da venda direta do bem penhorado, realizada na via administrativa através da Plataforma Comprei (eventos 287 e 301). 3. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG formalizou penhora no rosto dos presentes autos, de valor referente a crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010401-69.2024.5.03.0079, e solicitou a disponibilização do valor penhorado (eventos 313, 315 e 319). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, em resposta ao Despacho/Ofício expedido nos autos da referida Reclamação Trabalhista n. 0010401-69.2024.5.03.0079 em 06/06/2025 (evento 319, doc. 1), informando que este Juízo Federal negou homologação à venda direta do bem penhorado realizada pela União - em razão de vícios no procedimento administrativo - e que, portanto, no momento não existe valor disponível para transferência para o processo de Reclamação Trabalhista. 4. Os terceiros interessados - adquirentes do bem na Plataforma Comprei – pleitearam a restituição dos valores pagos referentes ao sinal/entrada do pagamento do bem e à comissão de leiloeiro, e informaram dados de conta bancária para restituição (evento 311). A União/exequente apresentou petição pela qual afirma que “não se opõe à devolução do depósito judicial” referente à entrada do pagamento da aquisição do bem e, sobre a comissão de leiloeiro, afirma que “deverá ser requerido pelo depositante diretamente ao profissional responsável” (evento 323). 4.1. O valor referente ao sinal do pagamento da aquisição do bem foi depositado em conta judicial vinculada ao presente processo (evento 311, doc. 2; evento 326, doc. 2). DEFIRO o pedido de levantamento do referido valor formulado pelo terceiro interessado (adquirente do bem/depositante). Expeça-se ofício à Caixa determinando a transferência do valor de R$ 450.000,00 + acréscimos decorrentes de correção monetária e juros, depositado na conta judicial n. 0621.635.00045672-9 (evento 326, doc. 2), para a seguinte conta de destino (evento 311, doc. 1): Titular da conta de destino: Abel Ribeiro Alves Instituição financeira: Banco do Brasil S/A Agência: 6773-3 Conta corrente: 13.424-4 4.2. O valor referente à comissão de leiloeiro foi pago na via administrativa, mediante depósito na conta da profissional que intermediou a venda (evento 311, doc. 2). A questão relativa à restituição do referido valor, por se tratar de questão estranha à presente execução fiscal, e envolver terceiro (leiloeiro) designado na via administrativa sem intervenção do Juízo, e não se tratando de depósito efetuado em conta judicial, deverá ser solucionada na via administrativa. PREJUICADO o pedido de restituição da comissão de leiloeiro formulado nos presentes autos. 5. Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001106-65.2011.4.01.3809/MG INTERESSADO: ANTONIO DONIZETE RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ABEL RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ADAIR RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Indeferido o pedido de homologação da venda direta do bem penhorado, realizada na via administrativa através da Plataforma Comprei (eventos 287 e 301). 3. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG formalizou penhora no rosto dos presentes autos, de valor referente a crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010401-69.2024.5.03.0079, e solicitou a disponibilização do valor penhorado (eventos 313, 315 e 319). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, em resposta ao Despacho/Ofício expedido nos autos da referida Reclamação Trabalhista n. 0010401-69.2024.5.03.0079 em 06/06/2025 (evento 319, doc. 1), informando que este Juízo Federal negou homologação à venda direta do bem penhorado realizada pela União - em razão de vícios no procedimento administrativo - e que, portanto, no momento não existe valor disponível para transferência para o processo de Reclamação Trabalhista. 4. Os terceiros interessados - adquirentes do bem na Plataforma Comprei – pleitearam a restituição dos valores pagos referentes ao sinal/entrada do pagamento do bem e à comissão de leiloeiro, e informaram dados de conta bancária para restituição (evento 311). A União/exequente apresentou petição pela qual afirma que “não se opõe à devolução do depósito judicial” referente à entrada do pagamento da aquisição do bem e, sobre a comissão de leiloeiro, afirma que “deverá ser requerido pelo depositante diretamente ao profissional responsável” (evento 323). 4.1. O valor referente ao sinal do pagamento da aquisição do bem foi depositado em conta judicial vinculada ao presente processo (evento 311, doc. 2; evento 326, doc. 2). DEFIRO o pedido de levantamento do referido valor formulado pelo terceiro interessado (adquirente do bem/depositante). Expeça-se ofício à Caixa determinando a transferência do valor de R$ 450.000,00 + acréscimos decorrentes de correção monetária e juros, depositado na conta judicial n. 0621.635.00045672-9 (evento 326, doc. 2), para a seguinte conta de destino (evento 311, doc. 1): Titular da conta de destino: Abel Ribeiro Alves Instituição financeira: Banco do Brasil S/A Agência: 6773-3 Conta corrente: 13.424-4 4.2. O valor referente à comissão de leiloeiro foi pago na via administrativa, mediante depósito na conta da profissional que intermediou a venda (evento 311, doc. 2). A questão relativa à restituição do referido valor, por se tratar de questão estranha à presente execução fiscal, e envolver terceiro (leiloeiro) designado na via administrativa sem intervenção do Juízo, e não se tratando de depósito efetuado em conta judicial, deverá ser solucionada na via administrativa. PREJUICADO o pedido de restituição da comissão de leiloeiro formulado nos presentes autos. 5. Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001106-65.2011.4.01.3809/MG INTERESSADO: ANTONIO DONIZETE RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ABEL RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ADAIR RIBEIRO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO: RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Penhorado o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG sob Matrícula 36972 (evento 250, doc. 2 – p. 87, 89 e 93). 3. O Juízo relatou os eventos processuais relacionados à venda direta do imóvel penhorado nos autos e determinou providências, nos seguintes termos (evento 287, doc. 1): Decisão 2. O Juízo deferiu pedido formulado pela União, de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, nos seguintes termos (evento 270): 2 - AUTORIZO A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO (penhora - evento 250, doc. 02, p. 87; avaliação – evento 250, doc. 02, p. 89) por iniciativa particular, através da Plataforma Comprei, conforme requerido e nas condições propostas pela União (evento 268). Tudo na forma do CPC, art. 879, I, e da Portaria PGFN-ME 3.050/2022. 3 – Deverá a União providenciar as notificações de eventuais terceiros interessados/legitimados a adjudicar o bem (condôminos; nu-proprietários; titulares de usufruto e de outros direitos reais; credor hipotecário, fiduciário, pignoratício, anticrético, ou com penhora averbada anteriormente; promitente comprador e promitente vendedor; etc) na via administrativa. Deverá a União, se consumada a alienação, promover as baixas de outras eventuais penhoras formalizadas em outros processos judiciais, junto aos Juízos competentes. Deverá a União, se o bem for objeto de outras penhoras relacionados a créditos com preferência legal (créditos trabalhistas), disponibilizar o produto da alienação, até o valor dos créditos preferenciais, aos Juízos respectivos. 3. A União/exequente apresentou petição pela qual afirma que o bem penhorado foi alienado através da Plataforma Comprei e que o pagamento da entrada foi feito por meio de DJE Judicial. A União apresentou minutas do auto de arrematação e da carta de alienação, e comprovante de arrecadação DJE emitido pela Receita Federal (evento 280). 3.1. Não consta dos autos a comprovação do depósito judicial referente ao pagamento da entrada, referido ela União. Realizada a venda na via administrativa, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante constitui atribuição, e ônus processual, da União. Tendo a União afirmado que o pagamento foi realizado, presume-se correta a afirmativa (sob responsabilidade da União). 3.2. A União fez constar na minuta da carta de alienação a observação de que deverá “o competente Oficial de Registro Imobiliário proceder, independentemente do pagamento de custas, taxas e emolumentos, à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/gravame (hipotecas, encargos, penhoras etc), inclusive de outros Juízos, incidente sobre o bem descrito acima e cujo registro seja anterior ao presente instrumento”. Tendo em vista o que constou do despacho de autorização da venda direta transcrito acima), a referida observação será excluída da carta de alienação. 4. Apresentada petição pelo comprador do imóvel (na Plataforma Comprei) e por terceiros, pela qual afirmado que a aquisição foi feita em conjunto pelos peticionantes e requerida a expedição da carta de arrematação em favor dos interessados, com indicação da quota de cada um na propriedade do bem adquirido (evento 279). 5. Apresentada petição pelo advogado então constituído pelo executado, pela qual informado o falecimento do executado em data anterior à instauração do procedimento de venda do imóvel na Plataforma Comprei, apontado que o imóvel objeto da venda direta é objeto de condomínio, e afirmado que a União não teria intimado os condôminos sobre a alienação através da Plataforma Comprei. 6. A homologação da venda do imóvel e do termo de alienação, e a expedição da carta de arrematação, são condicionados à comprovação do cumprimento das condições referidas no despacho anterior (item 2 acima) e, no caso presente, à notificação - prévia à venda - dos eventuais sucessores do executado falecido. (…) 9. Deverá a União manifestar-se no prazo de 15 dias sobre os termos acima e sobre a petição e documentos apresentados pelos terceiros interessados/arrematantes (evento 279; petição e documentos anexados). 10. Deverão os terceiros interessados (adquirentes do bem) manifestar-se no prazo de 15 dias sobre os termos acima. 4. A União apresentou petição nos seguintes termos (evento 293, doc. 1): Petição/União Em petição de evento nº 281, o então patrono do executado informa que ocorreu o falecimento do devedor, requerendo exclusão de sua representação, ante o fim do mandato, e sugerindo a nulidade da arrematação. (…) Entretanto, não são críveis as argumentações trazidas. Tendo o executado falecido nos idos de 2023, não se concebe que o advogado subscrevente descobriu tal evento só no corrente ano e, surpreendentemente, tenha peticionado no feito 4 (quatro) dias após a informação da União de alienação da coisa, dentro do prazo para impugnar a arrematação previsto no art. 903, §2º, do CPC, e sem que lhe fosse expedida qualquer intimação da petição e documentos de evento nº 280. (…) Diante disso, considerando a necessidade de condução dos autos sob o primado da boa-fé processual (art. 5º do CPC), não se deve reconhecer qualquer nulidade na venda promovida, eis que houve ciência da penhora e consequente arrematação da coisa. Ademais, considerando a informação de falecimento do executado, trazida ao feito tão somente neste momento, com o fito de adequar sua representação e prosseguir a execução, tendo em vista a não localização de processo de inventário instaurado, requer seja expedida intimação ao declarante do óbito, Sr. GIULIANO REZENDE LENZI, CPF nº 693.749.106-91, no endereço em anexo, para que indique o rol integral de herdeiros ou a existência de eventual inventário em curso. (…) Contudo, no que se refere ao pedido de retificação do auto de arrematação para constar os terceiros indicados na peça em referência, opõe-se a FN, uma vez que além de não existir prova do que apontam os peticionantes, tendo concorrido um só dos vindicantes no leilão, em nome dele deve ser registrado o auto. 5. Os terceiros interessados adquirentes do imóvel na Plataforma Comprei apresentaram petição pela qual afirmam que houve intimação da parte executada sobre a venda por meio de carta recebida pela nora do executado/falecido, e argumentam que o imóvel não é objeto de condomínio. Os terceiros interessados afirmam o seguinte (evento 298, doc. 1): Petição/terceiros interessados – adquirentes No mais, cumpre ressaltar que a área de 45,17 ha alienada nos autos, registrada na Matrícula nº 36.972, do CRI de Varginha, era de propriedade exclusiva do Sr. José Sebastião Lenzi. No que pese haver a informação de que a área de 45,17 ha estar inserida em área maior de 135,52 ha, a Matrícula nº 36.972 (imóvel alienado) é imóvel rural apartado da área maior, não havendo coproprietários sobre tal área alienada. Em verdade, houve um desmembramento da área maior, todavia, ao se proceder o registro, muito provavelmente o CRI local cometeu algum equívoco mantendo a nova Matrícula ainda vinculada à área mãe, fazendo referência à área maior. Inclusive, prova é que o imóvel alienado é apartado da área maior, que há Cadastro Ambiental Rural (doc. anexo – área real de 46,80 ha) específico da área, conforme se observa: (…) Deste modo, se verifica que não haviam coproprietários sobre a área alienada que deveriam ser intimados da venda direta pela plataforma COMPREI. Diante o exposto, resta evidenciada a legalidade da alienação procedida nos autos. (…) No que pese a Fazenda Nacional em Evento nº 293 se opor à inclusão dos demais adquirentes na Carta de Arrematação do bem, permitindo o Registro em nome de todos os adquirentes, entende os ora peticionantes que não há óbice para que a carta seja elaborada em nome de todos, conforme segue: (…) A aquisição em conjunto somente não foi documentada anteriormente, no momento da compra, uma vez que há limitação na própria plataforma COMPREI que impede a inclusão de mais de um adquirente. 6. O imóvel penhorado e levado à venda direta constitui-se por área ideal de 45,17 hectares do Sítio Cascata. A área ideal objeto da penhora e da venda direta está inserida no imóvel denominado Sítio Cascata, que tem área de 135,52 hectares. Tudo conforme certidão do Registro Imobiliário expedida em 19/09/2014 (evento 250, doc. 2 – p. 109/116). Identificado o imóvel como área ideal inserida em área maior, sem indicação de linhas divisórias, está configurado o condomínio. Os documentos constantes dos autos não corroboram a argumentação dos terceiros interessados adquirentes, de que teria ocorrido “um desmembramento da área maior” e que, “todavia, ao se proceder o registro, muito provavelmente o CRI local cometeu algum equívoco mantendo a nova Matrícula ainda vinculada à área mãe, fazendo referência à área maior”. A alegada existência de Cadastro Ambiental Rural individualizado de terreno com área aproximada da área do imóvel vendido (alegação do adquirente; “Inclusive, prova é que o imóvel alienado é apartado da área maior, que há Cadastro Ambiental Rural (doc. anexo – área real de 46,80 ha) específico da área”) não afasta a presunção de correção do registro imobiliário sobre a configuração da propriedade como área ideal/condomínio. A União não alegou e não comprovou tenha promovido a notificação dos demais condôminos do imóvel, pelo que descumpriu condição imposta pelo Juízo na autorização de venda direta do bem (evento 270, doc. 1; item 3 acima). 7. O imóvel objeto da penhora e da venda direta foi dado em garantias hipotecárias (evento 250, doc. 2 – p. 109/116; duas hipotecas; R-1-36972, de 16/07/2004; R-2-36972, de 04/05/2007). A União não comprovou as baixas das hipotecas, e não alegou nem comprovou que notificou os credores hipotecários sobre a oferta do bem para venda na Plataforma Comprei, pelo que descumprida também nesse ponto condição constante da autorização judicial para venda direta do bem (evento 270, doc. 1; item 3 acima). 8. O imóvel também é objeto de penhoras em duas execuções que tramitam na Justiça do Trabalho (evento 250, doc. 2 – p. 109/116; R3-36972 e R-4-36972). Não há prova nos autos sobre as eventuais baixas das penhoras, nem sobre as disponibilizações dos valores dos créditos com preferência legal presumida aos Juízos respectivos, conforme determinado na autorização de venda direta do bem (evento 270, doc. 1; item 3 acima). 9. Não foi juntada certidão atualizada do Registro Imobiliário, de forma a viabilizar a averiguação de eventual impedimento à venda acaso anotado após a expedição da certidão imobiliária (evento 250, doc. 2 – p. 109/116; emitida em 19/09/2014) juntada aos autos. 10. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de homologação da alienação (venda direta – Plataforma Comprei) e do auto de alienação do imóvel. 11. Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Transportadora Princesa do Sul LTDA, CNPJ: 41.797.192/0001-96 Advogado(s): Não tem. CDA's: 60.2.17.013435-54; 60.4.17.041866-08; 60.6.17.027205-04; 60.6.17.027206-87 e 60.7.17.010299-37 Bem/bens: Um caminhão Mercedes Benz/L608D, ano/modelo 1973/1973, chassi 30830217002851, placa GRR-6281, cor azul, com lataria em bom estado de conservação, porém sem funcionamento por se encontrar com motor fundido. Data da avaliação: 14/08/2019 Total da Avaliação: R$ 25.000,00 Valor da dívida: R$ 136.839,74 ( atualizada até 04/05/2021). Depositário: Sr. Marcelo Boeri Freire Localização dos bens: Rua Cuá n° 337, Vila Teixeira, Alfenas/MG, CEP: 37130-000 II - Execução Fiscal n° 1716-86.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Weber Jose Gomes - ME, CNPJ: 07.568.096 e Weber Jose Gomes, CPF: 024.614.616-86 Advogado(s): Dr. Raymundo Lázaro Vellani Júnior, OAB: MG000 64.152; Dra. Luciene Gonçalves Cardoso, OAB: MG00087064 e Dra. Regiane Aparecida de Paula, OAB: MG000131305. CDA's: 13.058.912-8, 13.058.913-6, 13.764.601-1, 13.764.602-0, 14.687.642-3 e 14.687.643-1 Bem/bens: Uma motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano/modelo 2012/2012, chassi 9C2KC1680CR464675, placa OLQ-8973, cor vermelha, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); Data da avaliação: 19/11/2019 Valor da dívida: R$ 116.893,81 (atualizada até 05/04/2021). Depositário: Weber Jose Gomes, CPF: 024.614.616-86 Localização dos bens: Avenida Governador Valadares, 144, Centro, Alfenas-MG, CEP: 37130-199 III - Execução Fiscal n. 3390-07.2015.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Metalúrgica Etna LTDA CNPJ: 07.048.015/0001-79 Advogado(s): Dr. Alex Amadeu Silva, OAB: MG00153085 e Dr. Leonardo Santos Francisco, OAB: MG00201940. CDA's: 46.044.992-3 e 46.044.993-1 Bem/bens: Uma Injetora. Sistema de Câmara Quente. Marca BILLER. Cinco toneladas de força de fechamento. Em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 30.000,00. Data da Reavaliação: 09/01/2020 Valor da dívida: R$ 259.812,28 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Rosalina Simões RG1709272-71 (Representante Legal da Empresa) Localização dos bens: Travessa Atilo Belato, S/N, Centro, Monsenhor Paulo-MG, CEP: 37405-000 IV - Execução Fiscal n. 2381-44.2014.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Metalúrgica Varginha Ltda., CNPJ 64.474.075/0001-97. Advogado(s): Silveira Umbelino Dantas, OAB/MG 00044733,Eduardo Caselato Dantas, OAB/MG 0013489, Lilian Alexandra Miranda Maciel, OAB/MG 00154850 CDA's: 60.2.13.007887-09; 60.3.13.000358-48; 60.6.13018730-24; 60.6.13018731-05; 60.6.13018732-96; 60.7.13005933-78. Bem/bens: Uma área situada dentro do perímetro urbano desta cidade de Varginha-MG, desmembrada de área maior, com as seguintes medidas e confrontações: frente para Av. Coronel José Francisco Coelho, 15,00m, fundos confrontando com área desmembrada, 15,00m, lado direito confrontando com área desmembrada, 93,70m, lado esquerdo confrontando com 97,00m com os lotes 01, 05, 06, 07 e 08 da quadra A de propriedade de terceiros, perfazendo uma área total de 1.452,80m². Matriculado sob o n. M. 40-785 no CRI de Varginha-MG. Conforme informação do representante da executada, o imóvel localiza-se no centro da área maior do qual foi desmembrado, servindo hoje como entrada de acesso aos galpões de sua empresa, estando inclusive pavimentada. Reavaliado: R$ 700.000,00. Data da reavaliação: 26/04/2018. Ônus e gravames: Penhoras registradas: R-4-40.785; Av-5-40.785, R-6-40.785; R-7-40.785; R-8-40.785 (Imóvel doado pelo município de Varginha, com cláusula de reversão, R-2-40.785, R-3-40.785) Valor da dívida: R$ 5.353.628,66 (atualizada em 15/07/2021). Depositário: Orlando Candido da Silva Localização dos bens: Av. Coronel José Francisco Coelho, 985, Industrial JK, Varginha-MG. V - Execução Fiscal n. 1821-63.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Sociedade Técnica Mineira LTDA, CNPJ: 01.074.000/0001-07. Advogado(s): Henrique Caldeira Teixeira Santos, OAB: MG00089484 e Helena Caldeira Teixeira Santos Peloso, OAB: MG00142126 CDA's: 14.682.689-2, 14.682.690-6, 14.704.710-2; 14.704.711-0; 14.777.096-3; 14.777.097-1; 14.827.457-9 e 14.827.458-7. Bem/bens: Um veículo FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY, placa HMT2035. Ano 2010/2011. Chassi 9BD17164LB5693109. Cor preta. 4 (quatro) portas. Bom estado de conservação, apresentando riscos nas duas portas do lado esquerdo. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Data da avaliação: 11/12/2018 Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor da dívida: R$ 105.641,03 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Bernardo Naia Junqueira Bastos (representante legal da executada). Localização dos bens: Rua Maria Lúcio Silva, 111, Industrial Reinaldo Foresti, Varginha-MG, CEP: 37026-500 VI - Execução Fiscal n. 1506-35.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Fênix Construtora LTDA CNPJ: 08.666.514/0001-92 Advogado(s): Dra. Arianne de Lemos Porto, OAB: MG00080378 e Dra. Eliane Csizmar de Souza, OAB: MG000142803 CDA's: 12.399.345-8, 12.495.877-0, 12.495.878-8; 12.951.630-9, 12.951.631-7, 13.585.747-3, 13.585.748-1 Bem/bens: a) Um veículo SR/Furgoeste Cartudo P, ano/modelo 2018/2018, chassi 9A9S3PM00JCFH5047, placa QOI-9669. Avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); b) Um veículo VW/Kombi. Ano/modelo 2008/2008, chassi 9BWGF07X08P025442, placa HIU-7867. Avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); c) Um veículo VW/ Gol 1.6 Power, ano/modelo 2005/2006, chassi 9BWCB05W56P020223, placa GXH-8257. Avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); d) Um veículo FORD/Pampa, ano/modelo 1996/1996, chassi 9BFZZZ554TB953671, placa GRJ-0890. Avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); e) Um veículo FORD/11000, ano/modelo 1985/1985, chassi LA7QFJ99406, placa BFI-8567. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); f) Um veículo Mercedes Benz/L 1113, ano/modelo 1974/1974, chassi 34404112065812, placa JYS-1472. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), g) Um veículo FORD/CARGO 1418, ano/modelo 1988/1988, chassi 9BFXXXLP5JDB11321, placa BWK-5717, avaliado em R$ 42.000,00. Data da avaliação: 18/07/2019 Total da Avaliação: R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) Valor da dívida: R$ 683.400,38 (atualizada até 21/06/2021). Depositário: Sra. Geni Maria Azevedo (representante legal da sociedade) Localização dos bens: AV. Dona Conceição, n. 463, Jardim Santa Maria, Alfenas/MG VII - Execução Fiscal n. 531-76.2019.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): Cooper Standard Automotive Brasil Saling LTDA, CNPJ 00.362.831/0001-03 Advogado(s): Wesley Silva Monteira, OAB/MG00141292 CDA: 60.6.18.035367-25. Bem/bens: Um imóvel/galpão industrial, localizado na Avenida Manoel Vida, 1020, Bairro Imaculada Conceição, Varginha-MG, Matrícula nº 53.778 do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, com área construída de 24.239,10 m² e o respectivo lote constituído pela Gleba A, com área de 96.325,180 m². Confrontações: do vértice 1C ao vértice 2A limita-se por linha de divisa, confrontando com as glebas B e C - Matrícula n ° 25.357; Do vértice 2A ao vértice 3 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Maria José Pereira da Silva - Matrícula ns: 27.907; Do vértice 3 ao vértice 7 limita-se por divisa com linha de divisa confrontando com Maria José Pereira da Silva - Matrícula n°: 27.907; Do vértice 7 ao vértice 10 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Lourival Sampaio Filho - Matrícula nº: 34.634 e Mitra Diocesana da Campanha - Matrícula n°: 29.864. Do vértice 10 ao vértice 15limita-se pelo bordo da Avenida Manoel Vida; Do vértice 15 ao vértice 24 limita-se pelo bordo da Avenida Doutor Messias Barros; Finalmente do vértice 24 ao vértice 1C limita-se por divisa com cerca, confrontando com a Indústria Mineira de Forjados - Matrícula n°: 22.673. Inscrição cadastral: 20.999.0015.001 Ônus e gravames: Penhoras registradas: R-1-53.778; R-2-53.778, R-3-53.778, R-4-53.778, R-5-53.778, Avaliado: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) Data da avaliação: 05/06/2019. Valor da dívida: R$ 2.056.860,36 (atualizada em 23/11/2020). Depositário: Marcos Clepf Filho (representante legal da empresa) Localização do bem: Av. Manoel Vida n° 1000, Distrito Industrial Miguel de Lucca, Varginha/MG VIII - Execução Fiscal n. 3959-71.2016.4.01.3809 Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Executado(s):Antônio Tadeu dos Santos, CPF 213.554.956-87 Advogado(s): Sem advogado CDA: 7394/2015. Bem/bens: 50 % (cinquenta por cento) de um imóvel, com Matrícula de n° 58.503 do Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas/MG, com a seguinte identificação: um terreno urbano, com área de 156,00 m² situado à Rua São Vicente, n° 400. Medidas e confrontações: 9,00 de frente para a Rua São Vicente, na sua lateral direita possui 17,10m confrontando com Joaquim Teixeira, na lateral esquerda possui 17,10m, confrontando com Olinto da Silveira e aos fundos possui 9,00, confrontando com Lar São Vicente de Paulo de Alfenas (mat. 16.605) IC: 01.05.018.0310.0001 Benfeitoria: uma casa de morada, em alvenaria, com área de 62 m². Avaliado em: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ônus e gravames: Penhora registrada: R-4-58.503, R-3-58.503 Data da avaliação: 26/07/2018. Valor da dívida: R$ 34.061,70 (atualizada em 30/01/2019). Depositário: Antônio Tadeu dos Santos Localização do bem: Rua São Vicente, n° 400, Alfenas/MG IX - Execução Fiscal n. 1106-65.2011.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): José Sebastião Lenzi, CPF 056.848.036-87. Terceiro Interessado: Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., CNPJ 25.863.341/0001-11 Advogado(s): Ana Paula Ferreira de Paiva, OAB/MG 00083374 e Márcio de Assis Alves, OAB/MG 00050201, Helena Caldeira Teixeira Santos OAB/MG 00142126, CDA's: 39.433.136-2; 39.433.137-0, 42.546.731-7, 42.546.732-5 Bem/bens: uma área ideal de 45,17,00 hectares do Sítio Cascata, situado no distrito de Carmo da Cachoeira/MG, com área total de 135,52,00 hectares, em comum com Espólio de Walter Junqueira Reis, Murilo Pereira Coelho e Angélica Novielo, confrontando por divisas antigas, certas e conhecidas com quem de direito e de acordo com as aquisições. Existe no imóvel as seguintes benfeitorias: casa sede, terreiro de secagem de café, dois ranchos,2 secadores, 11 casas de colono, 150 pés de café e área de pasto. Matriculado sob o n. 36.972 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. Avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Data da Reavaliação: 21/01/2021. Valor da dívida: R$ 131.382,15 (atualizada em 05/04/2021). Depositário: José Sebastião Lenzi, CPF 056.848.036-87. Ônus e gravames: hipotecas registradas sob n. R-1-36.972; penhoras registradas sob R-4-36.972, R-6-36.972, R-7-36.972. Localização dos bens: Sítio Cascata, situado em Carmo da Cachoeira/MG. X - Execução Fiscal n. 175-62.2011.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional). Executado(s): CRW Plásticos Varginha S/A, CNPJ: 05.160.268/0001-04. Advogado(s): Mariara Cercal Bleichuwelh OAB/SP 00393.007 CDA's: 60 2 10 004889-12; 60 3 10 000343-82; 60 3 10 000344-63; 60 3 10 000345-44; 60 6 10 016009-01; 60 6 10 016010-45; 60 6 10 016011-26; 60 6 10 016012-07; 60 7 10 003531-69; 60 7 10 003532-40 e 60 7 10 003533-20, 60.6.15.000751-28, 60.6.15.000752-09, 60.7.09.001451-28, 60.6.15.000750-47, 42.545.055-4, 42.545.056-2, 45.947.169-4, 60 6 14 032939-81 Bem/bens: a) 04 máquinas injetoras FSC, modelo FT-320, com acessórios. Avaliada cada uma em R$ 350.000,00, totalizando em R$ 1.400.000,00. b) nove máquinas injetoras FSC, modelo FT-180, com acessórios. Avaliada cada uma em R$ 270.000,00, totalizando em R$ 2.430.000,00. c) duas máquinas injetoras FSC, modelo FT-520, com acessórios Avaliada cada uma em R$ 500.000,00, totalizando em R$ 1.000.000,00. d) cinco máquinas injetoras FSC, modelo FT-100, com acessórios, avaliada cada uma em R$ 180.000,00, totalizando em R$ 900.000,00. Total da avaliação:R$ 5.730.000,00 Data da avaliação: 18/07/2018. Valor da dívida: R$ 5.768.710,98 (atualizada até 04/05/2021). Depositário:Tatiana Francisca Parreira Penha Localização dos bens: Rua Otton Salgado, 475, Industrial Cláudio Galvão Nogueira, Varginha-MG XI - Execução Fiscal n. 2992-60.2015.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Meta Construções e Incorporações LTDA, CNPJ: 23.231.822/0001-89 Advogado(s): Ana Paula Ferreira de Paiva OAB MG00083374; Márcio de Assis Alves OAB MG00050201. CDA's: 12.113.512-8, 12.113.513-6, 12.113.514-4. Bem/bens: Um imóvel/terreno identificado como lote n° 2 da Quadra "K", situado em Varginha/MG, no Bairro Parque Mariela, na Avenida Murilo Paiva, desmembrado de uma área maior R-1.19.463. Ficando o lote com as seguintes medidas e confrontações: Quadra K: lote 02: 52,00 m de frente para a AV. A; 52,00 m de fundos com terceiros; 74,00 m do lado direito com área verde; 74,00 m do lado esquerdo confrontando com o Lote n° 1, perfazendo uma área total de 2.348,00 m². O imóvel encontra-se matriculado no CRI de Varginha/MG sob n° AV-11-19.463, e foi atribuído o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme reavaliação. Ônus e gravames: Penhora: R-36-19.463 Data da Reavaliação: 10/10/2019 Total da Avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Valor da dívida: R$ 35.236,79 (atualizada até 03/05/2021). Depositário: Nivaldo Elias Murad CPF 011.652.836-20 Localização dos bens: Avenida Murilo Paiva, Bairro Parque Mariela, lote n° 2 da Quadra "K", Varginha/MG. XII - Execução Fiscal n. 2058-68.2016.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Coagril Comercial Industrial Agrícola LTDA, CNPJ: 45.235.678-0001-91 Advogado(s): Flávia Ferreira Azarias (OAB/MG 00093.642) e Letícia Godoy Ribeiro (OAB/MG 000155.106). CDA's: 60.6.14.033.168-68; 60.6.15.031.100-99 e 60.7.15.006836-64 Bem/bens: Um equipamento "Tropical - Conjunto Aplicador de herbicida", com capacidade de 650 litros em tanque de polietileno, equiparado com cinco pulverizadores pressurizados. Reavaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Data da reavaliação: 17/10/2019 Total da reavaliação: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Valor da dívida: R$ 27.047,56 (atualizada até 04/05/2021). Depositário: Sra. Sebastiana Ribeiro Sotto Localização do bem: Avenida Alberto Vieira Romão, n° 185, Distrito Industrial, Alfenas/MG. XIII - Execução Fiscal n. 2424-39.2018.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Organização de Luto Conego Victor LTDA, CNPJ: 03.417.684/0001-00 Advogado(s): Frederico Eduardo Ferreira - OAB/MG 129.260 CDA's: 14.830.139-8 e 14.830.140-1. Bem/bens: a) Um veículo automóvel Fiat Strada Working, placa OPB-2818, chassi 9BD27805MD7573008, ano 2012/2013, em bom estado de conservação, carroceria modificada para carro funerário, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). b) Um veículo automóvel VW/Saveiro 1.6 CS, placa HES-4206, chassi 9BWKB05U2BP009913, ano 2010/2011, em bom estado de conservação, carroceria modificada para carro funerário, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). c) Um veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan Ks, placa HLV-2593, ano 2012/2012, chassi 9C2JC4110CR488981, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.400,00 (quarto mil e quatrocentos reais). d) Um veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan Ks, placa HLV-2604, ano 2012/2012, chassi 9C2JC4110CR488612, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.400,00 (quarto mil e quatrocentos reais). Data da avaliação: 11/12/2019 Total da Avaliação:R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais) Valor da dívida: R$ 37.117,26 (atualizada até 24/05/2021). Depositário: Sr. Claudenir Eurípedes de Paula Localização dos bens: Rua Barão de Boa Esperança, n° 168, Três Pontas/MG, CEP: 37190-000 XIV - Execução Fiscal n. 3538-86.2013.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Indústria e Comércio de Injetados Cordislândia LTDA, CNPJ: 07.763.309/0001-82 Advogado(s): Alex Amadeu Silva (OAB/MG 00153.085) e Leonardo Santos Francisco (OAB/MG 00201.940). CDA: 43.439.939-6 Bem/bens: Um torno mecânico, marca Diplomat, série DEB, DIP 00469, em regular estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Data da reavaliação: 09/01/2020 Total da reavaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 36.666,92 (atualizada até 05/04/2021). Depositário: Sra. Rosalina Simões Localização do bem: Rua Li Zoroastro de Oliveira, n° 315-A, Centro, Monsenhor Paulo/MG. XV- Execução Fiscal n. 5339-03.2014.4.01.3809 Exequente: União (Fazenda Nacional) Executado(s): Minasplas Indústria e Comércio de embalagens Plásticas, CNPJ: 08.282.660/0001-14 e Maria das Graças Miranda Marçal, CPF/MF: 704.580.906-97 Advogado(s): Shirley dos Reis Theodoro, OAB/MG 00126.999, Gustavo Oliveira Chalfun, OAB/MG 00081424, Antonio Chalfun, OAB/MG 00034968,Simone Nery de Souza, OAB/MG 00095422. CDA's: 60.2.14.008716-24; 60.3.14.000188-64; 60.6.14.014536-04; 60.6.14.014537-87 e 60.7.14.002876-00 Bem/bens: Um veículo Ford/Courier L 1.6 flex, ano/modelo 2009/2010, placa HKV-4676, chassi 9BFZC52P4AB893808, cor prata, em estado precário de conservação, em razão de estar guardado em pátio aberto do DETRAN por vários anos. Veículo reavaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Data da reavaliação: 16/01/2020 Total da reavaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Valor da dívida: R$ 76.037,78 (atualizada até 05/05/2020). Depositário: Sra. Maria das Graças Miranda Marçal (veículo apreendido pelo DETRAN). Localização do bem: Avenida Senador Josino de Brito, n° 1622, Três Pontas/MG 2º) Os leilões serão realizados pelos leiloeiros públicos Thais Costa Bastos Teixeira (Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). 3º) Os leilões serão realizados somente na modalidade eletrônico. 4º) O primeiro leilão será realizado no dia 25/11/2021, com encerramento às 09:00h. O segundo leilão será realizado no dia 25/11/2021, com encerramento às 11:00h. 5º) Os leilões serão realizados através do sítio www.leiloesjudiciais.com.br Os interessados em participar dos leilões eletrônicos deverão efetuar o cadastro no mesmo sítio com pelo menos 24 horas de antecedência dos inícios dos leilões. 6º) No primeiro leilão os bens serão vendidos pelo maior lance, não inferior ao valor da avaliação. 7º) Não vendidos no primeiro leilão, os bens serão alienados no segundo leilão, pelo maior lance, não inferior a 50% do valor da avaliação. 8º) Os pagamentos dos lances serão feitos à vista, ou mediante sinal de 25% e pagamento do restante no prazo de 15 dias. 9º) A comissão dos leiloeiros é fixada em 5% do valor da alienação. 10) Adquiridos os bens nos leilões eletrônicos, deverão os licitantes depositar os valores equivalentes ao lance e à comissão dos leiloeiros, em contas judiciais separadas/individualizadas, na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao processo judicial/execução na qual penhorados os bens arrematados, na forma do item 8º supra. Deverão ainda encaminhar os comprovantes dos depósitos para o Juízo Federal e para os leiloeiros no prazo de 24 horas, através dos e-mails [email protected] e jurí[email protected] 11) Os arrematantes deverão pagar as custas de arrematação no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 0,5% do lance, observados os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,58. As custas serão pagas através de GRU Judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, com código de recolhimento 18740-2, Unidade Favorecida Justiça Federal de Primeiro Grau - MG, UG/Gestão 090013/00001. A GRU Judicial poderá ser gerada e impressa através do sítio http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php através da opção "Tabela III: Da Arrematação, Adjudicação e Remição". 12) As cartas de alienação serão emitidas mediante comprovação de pagamento do valor integral do lance, da comissão dos leiloeiros, e das custas de arrematação. Tratando-se de bem imóvel o arrematante deverá comprovar também, para emissão da carta de alienação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. 13) É responsabilidade dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 14) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos, retirada, embalagem e transportes. 15) A qualquer tempo poderá haver a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16) Ficam intimados sobre os leilões, através do presente edital, os executados, os proprietários dos bens e os seus cônjuges, e os depositários. Ficam intimados também através do presente edital os coproprietários de bens indivisíveis; os titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os proprietários do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários e com penhoras averbadas anteriormente; os promitentes compradores; os promitentes vendedores.Edital expedido nesta cidade de Varginha/MG em 10 de novembro de 2021. Eu,_______________Silvana Inês da Silva Lanziotti, Analista Judiciária, o digitei e conferi. Eu, ______________________ Wolney Luis de Oliveira Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Edital EDITAL DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO SECVA2-VGA N. 04 /2021 O Juiz Federal Mauro Rezende de Azevedo, titular da 2ª Vara Federal de Varginha/MG, considerando o disposto no CPC, art. 886, torna público o seguinte: 1º) A 2ª Vara Federal de Varginha/MG realizará LEILÕES PÚBLICOS para alienação do seguinte bem, penhorado em execução movida no referido Juízo: I - Execução Fiscal n. 2884-26.2018.4.01.3809

11/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(359)