Procedimento Comum Cível 6000092-95.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000092-95.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/06/2026, 23:46

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:12

Publicação

02/06/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000092-95.2024.4.06.3825/MG AUTOR: WELLINGTON SILVEIRA MENDES ADVOGADO(A): AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Embora citada a parte ré, os honorários advocatícios não são devidos, em razão da relação processual não ter se angularizado, dada a ausência de Igualmente não reputo ser o caso de condenação em custas remanescentes, eis que inexistente parte no polo ativo.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 08:33

Ausência de pressupostos processuais

25/05/2026, 08:33

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 16:56

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:16

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 20:44

Publicação

23/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000092-95.2024.4.06.3825/MG AUTOR: WELLINGTON SILVEIRA MENDES ADVOGADO(A): AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que eventualmente tencionem produzir, indicando, conforme o caso, a finalidade, necessidade e fatos controversos a que referem as provas. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 20 de outubro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000092-95.2024.4.06.3825/MG AUTOR: WELLINGTON SILVEIRA MENDES ADVOGADO(A): AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON SILVEIRA MENDES em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do requerimento – DER em 17/03/2023 (evento 1, DOC18). Em análise aos autos, observa-se que a parte demandante apenas atribuiu à causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem, contudo, demonstrar a correspondência com o seu pedido. Ressalte-se que a indicação precisa do valor da causa é fator imprescindível para fins de verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, que é absoluta, ex vi do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que emende a inicial, a fim de trazer memorial de cálculo demonstrando o valor das prestações vencidas no momento do ajuizamento da ação, mais doze vincendas, nos moldes do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015, atribuindo, assim, o correto valor da causa. Prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso pretendida a manutenção da tramitação do feito perante o JEF Adjunto, deverá formular renúncia aos valores que eventualmente excederem à alçada do Juizado (sessenta salários mínimos). Caso a renúncia seja veiculada por procurador, deverá ser amparada por poderes específicos. No mesmo prazo, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, bem como que deve decorrer da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, a parte autora, também, deverá emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, para esclarecer detalhadamente sua pretensão, com a indicação exata dos períodos que almeja o reconhecimento e que não foram enquadrados pelo INSS (datas de início/fim e origem do vínculo). Deverá, ainda, se manifestar sobre o parecer técnico apresentado pelo INSS no evento 11, DOC3. Cumprida as diligências supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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