Recurso Inominado Cível 1005528-45.2020.4.01.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1005528-45.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:15

Trânsito em julgado

01/10/2025, 12:15

Mero expediente

30/09/2025, 22:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:21

Recebimento

26/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1005528-45.2020.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10055284520204013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A): ADRIANE ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 03/09/2025 - Não conhecido o recurso

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1005528-45.2020.4.01.3811 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO: Adriane Anatielle Fernandes Souto REQUERENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO: Enio Andrade Rabelo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1005528-45.2020.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10055284520204013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 17:15

Outras Decisões

09/07/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 09:49

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:09

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO: Adriane Anatielle Fernandes Souto REQUERENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO: Enio Andrade Rabelo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1005528-45.2020.4.01.3811/DF (originário: processo nº 10055284520204013811/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1005528-45.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE: JOSE IZABEL DE FARIA ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A): ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por JOSÉ IZABEL DE FARIA (evento 79), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Alega que o acórdão diverge do entendimento fixado no Tema 532 do STJ, bem como na Súmula 41 da TNU e requer a anulação dos atos judiciais proferidos nos autos “para que o Juizado de origem averigue, por meio de prova testemunhal, se a renda auferida pelo recorrente com o seu trabalho rural era indispensável ao sustento da família, a despeito dos rendimentos auferidos por sua cônjuge como trabalhadora urbana.” 3. Enviado os autos para a Turma Recursal, em retratação, o referido Órgão Colegiado manteve o julgado anterior (evento 91). 4. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (eventos 74 e 91): (…) 3. Assim, o primeiro passo do magistrado é avaliar a existência de início de prova material, em face de seu caráter indispensável. Constatada sua existência, segue-se a produção da prova oral, que terá o papel de corroborar o que está registrado nos documentos. Dessa forma, inexiste o cerceamento de defesa arguido, porque o conjunto probatório aponta que o autor não desempenhou labor rural de subsistência pelo período de carência. 4. Com efeito, como ressaltado pelo juízo de origem, a esposa possuiu vínculo urbano com renda superior a 1 salário mínimo, e o autor figurou como sócio das empresas de CNPJ 20.578.357/0001-69 e 21.886.502/0001/-31 por um longo período, o que indicia que o sustento da família não era proveniente da atividade rural. Cumpre ressaltar que a falta de recolhimentos previdenciários por pessoa jurídica não é prova suficiente de inatividade daempresa. (…) In casu, não há ofensa ao Tema 532 do STJ, já que, para indeferir o benefício, foi considerado não só o trabalho urbano da esposa do autor, como o fato de o autor figurar como sócio das empresas de CNPJ 20.578.357/0001-69 e 21.886.502/0001/-31 por um longo período. Por tal fato, foi expressamente colocado na fundamentação do acórdão que o sustento da família não era proveniente da atividade rural. (...) 5. Inciso V, “c”: O(s) recorrente(s) não observou(aram) o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Contrariamente ao alegado, não há similitude entre a hipótese dos autos e o Tema 532 do STJ, já que, conforme consignado no acórdão, não foi somente o trabalho urbano da esposa que motivou o indeferimento do pedido. Conforme a jurisprudência da TNU, “a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 6. Inciso V, “d”: A Turma recursal, diante das provas existentes nos autos, entendeu que não foi apresentada a documentação necessária para comprovar que “o sustento da família não era proveniente da atividade rural”, bem como que não houve apresentação de início de prova material do labor rural do recorrente. Assim, por envolver reexame de provas, não há como se admitir o incidente de uniformização, ante o óbice da Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1005528-45.2020.4.01.3811 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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