Procedimento do Juizado Especial Cível 6007743-74.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA 056042

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 01:33

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:11

Publicação

27/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007743-74.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO(A): MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2025, 16:37

Expedida/certificada

18/05/2025, 16:35

Incompetência territorial

18/05/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

26/04/2025, 19:59

Documento (Outros documentos)

26/04/2025, 17:48

Distribuição (sorteio)

26/04/2025, 17:26

Documentos

•26/05/2025, 00:00