Procedimento Comum Cível 1000940-79.2022.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000940-79.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:33

Publicação

27/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000940-79.2022.4.01.3825/MG AUTOR: FATIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): LIETON BORGES DE SOUZA (OAB MG159921) ADVOGADO(A): PATRICIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA (OAB MG154443) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil (CPC). Ratifico a gratuidade da justiça à autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da União (parte já citada), que, em razão do reduzido valor atribuído à causa, fixo em apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) Sem custas, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996. Interposto recurso, cite-se/intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em não havendo a reforma da sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 18:15

Decurso de Prazo

05/12/2024, 01:03

Confirmada

27/11/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:32

Confirmada

21/11/2024, 17:32

Expedida/certificada

20/11/2024, 16:25

Expedida/certificada

20/11/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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