Mandado de Segurança Cível 6002390-74.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002390-74.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002390-74.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: MARCOS AURELIO ALVES ADVOGADO(A): RENATO SILVA PEREIRA (OAB MG080558) ADVOGADO(A): BERNARDO FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG236068) DESPACHO/DECISÃO 1 – MARCOS AURELIO ALVES impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE DA CEAB/RD/SR II (CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 19/10/2023. O INSS interpôs recurso especial contra o referido acórdão, considerado intempestivo e não conhecido pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em 22/11/2024. Os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 9, 14 e 16). A manutenção do procedimento administrativo por até seis meses no INSS, para análise e cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, não se revela abusiva. Não está caracterizada, portanto, a relevância dos fundamentos da demanda. Também não está caracterizado e justificado o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. Sem prejuízo de nova análise da questão em sentença. 2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS. 4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 5 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 6 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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