Mandado de Segurança Cível 6002381-15.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002381-15.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002381-15.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO PRADO (OAB MG158697) DESPACHO/DECISÃO 1 – OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 19/09/2023 e os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 8 e 9). A manutenção do procedimento administrativo por mais de um ano no INSS, sem efetiva realização de diligência para cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, revela-se desarrazoada. Caracterizada a relevância dos fundamentos da demanda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia do benefício previdenciário. Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar. Determino ao INSS que providencie e conclua o CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO proferido pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Processo n. 44235.772895/2022-13 – Julgamento em 19/19/2023) no prazo de 90 dias, desde que transitado em julgado o referido acórdão. Tudo sob pena de cominação de multa diária contra o INSS. 2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS. 4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 5 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 6 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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