Mandado de Segurança Cível 6002427-04.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002427-04.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002427-04.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO PRADO (OAB MG158697) DESPACHO/DECISÃO 1 – ISABEL CRISTINA FERREIRA impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELO HORIZONTE. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 19/02/2025 e os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 7 e 8). A manutenção do procedimento administrativo por até seis meses no INSS, para análise e cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, não se revela abusiva. Não está caracterizada, portanto, a relevância dos fundamentos da demanda. Também não está caracterizado e justificado o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. Sem prejuízo de nova análise da questão em sentença. 2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS. 4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 5 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 6 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(27)