Mandado de Segurança Cível 6002463-46.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002463-46.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002463-46.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: JUNICI MARIA FLORIDO LAGE ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) DESPACHO/DECISÃO 1 – JUNICI MARIA FLORIDO LAGE impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE / GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRSEII DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 14/08/2023. O recurso especial interposto pelo INSS não foi conhecido em razão da sua intempestividade, em 23/07/2024. Os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 6, 7 e 8). A manutenção do procedimento administrativo por mais de nove meses no INSS, sem efetiva realização de diligência para cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, revela-se desarrazoada. Caracterizada a relevância dos fundamentos da demanda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia do benefício previdenciário. Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar. Determino ao INSS que providencie e conclua o CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO proferido pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Processo n. 44233.927702/2020-26 – Julgamento em 14/08/2023) no prazo de 90 dias, desde que transitado em julgado o referido acórdão. Tudo sob pena de cominação de multa diária contra o INSS. 2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 3 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS. 4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 5 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 6 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002463-46.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: JUNICI MARIA FLORIDO LAGE ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) SENTENÇA CONCEDO a segurança

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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