Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6015093-89.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE
RECORRENTE: MARCELO ALVES MOREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LORRAINE PAULISTA SUCENA (OAB GO075083)
ADVOGADO(A): MARIAH VIEIRA LEAO (OAB GO056846)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL.RECURSO CÍVEL (OU RECURSO INOMINADO).TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICO (TCE). EPILEPSIA (CID G40). TRAUMATISMO INTRACRANIANO, DISTÚRBIOS DO METABOLISMO E HIPERTENSÃO.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (MÍNIMO DE DOIS ANOS).AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. PERITO ATESTA QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, COM CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS POR MEDICAMENTOS, E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES OU IMPEDIMENTO À INTEGRAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 11 de fevereiro de 2026.