Procedimento do Juizado Especial Cível 1010522-81.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010522-81.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1010522-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR: EDUARDO COELHO GROSSI ADVOGADO(A): TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB MG111245) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a sentença do evento 71, SENT1 homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para reconhecer à parte autora o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria junto ao RGPS, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Posteriormente, os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados no evento 84, SENT1, ao fundamento de que não houve pedido de repetição de indébito na inicial, sendo inviável a ampliação do objeto da demanda naquela fase processual. Assim, o título judicial formado neste processo não contém condenação da União à restituição de valores, mas apenas obrigação relacionada ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Considerando que já houve comprovação da cessação dos descontos de imposto de renda no evento 107, EXECUMPR1, não há providência executiva pendente a ser adotada neste processo. Diante o exposto, arquive-se com baixa na distribuição.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 1010522-81.2022.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO AUTOR: EDUARDO COELHO GROSSI ADVOGADO(A): TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB MG111245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 19/12/2025 - Decorrido prazo

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010522-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR: EDUARDO COELHO GROSSI ADVOGADO(A): TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB MG111245) SENTENÇA Embargos não acolhidos. Sentença mantida.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010522-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR: EDUARDO COELHO GROSSI ADVOGADO(A): TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB MG111245) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, 'a', do CPC, para reconhecer ao autor o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria junto ao RGPS nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ratificando a tutela deferida. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita indeferida, com fulcro no Enunciado 38 do FONAJEF. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal, após o prazo para contrarrazões da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 20:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:41

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:09

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010522-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR: EDUARDO COELHO GROSSI ADVOGADO(A): TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB MG111245) SENTENÇA Embargos não acolhidos. Sentença mantida.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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