Procedimento do Juizado Especial Cível 1072925-14.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1072925-14.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:34

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:16

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:53

Confirmada

09/02/2026, 05:51

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:07

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:16

Publicação

10/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1072925-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO TIMOTEO DUARTE ADVOGADO(A): ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG124397) SENTENÇA DISPOSITIVO: Extinto o processo pelo art. 487, I, CPC, julgado parcialmente procedente o pedido somente para determinar o INSS que averbe, para todos os fins previdenciários, como carência e tempo de contribuição, os períodos de: 01.07.1972 a 04.01.1973 (187 dias ? 6,14 meses), laborados para Ministério Do Exército;- de 22.01.1975 a 06.03.1975 (43 dias), laborados para M. Roscoe S/a Engenharia Indústria E Comércio;- de 02.04.1975 a 13.10.1975 (194 dias, 6,37 meses); 12.01.1976 a 03.05.1976 (112 dias, 3,68 meses), laborados para Delphos; e Engenharia;- de 14.02.1980 a 10.03.1980 (25 dias, 0,82 meses), bem como o período de auxílio-doença intercalado (22/08/1990 a 11/09/1990). Referidos períodos deverão ser somados ao período incontroverso de 13 anos e 12 dias Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o benefício de justiça gratuita. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal após o prazo de contrarrazões da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2025, 16:19

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/12/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072925-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO TIMOTEO DUARTE ADVOGADO(A): ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG124397) DESPACHO/DECISÃO 1) Converto o julgamento do feito em diligência. 2) Trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo realizado em 10/07/2019 ou àquele efetivado em 16/03/2021. Pede, ainda, a reafirmação da DER para a data em que preencher os requisitos para a concessão do benefício, caso necessário. 2.1) Alega que: “(...) o INSS não considerou os períodos que a parte autora laborou como zelador no MINISTÉRIO DO EXÉRCITO entre 01.07.1972 a 04.01.1973; também como servente na empresa M. ROSCOE S/A ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO entre 22.01.1975 a 06.03.1975; e ainda na mesma função na DELPHOS ENGENHARIA entre 02.04.1975 a 13.10.1975 e também entre 12.01.1976 a 03.05.1976; tampouco na ECOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA entre 14.02.1980 a 10.03.1980;” (Destaquei). 3) Verifica-se que a parte autora juntou aos autos somente o requerimento administrativo realizado em 16/03/2021 (NB 200.618.804-0), no qual consta a informação de que “(...) A CTPS não foi apresentada de forma integral, motivo pelo qual não foi realizado acertos referente a vínculos de trabalho constante na CTPS.” (Página 117 – Evento 1-PROCADM5). 3.1) Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia integral e legível do processo administrativo (NB 41/193.153.499-0 – DER: 10/07/2019), no prazo de 10 dias. 4) Dentro do mesmo prazo acima estabelecido a parte autora também deverá apresentar instrumento de procuração e comprovante de residência atualizados, bem como declaração de hipossuficiência. 5) Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em dia e hora agendada pela Secretaria. A audiência será realizada na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a menos que as partes se manifestem contrariamente ao formato escolhido; REGISTRE-SE QUE A CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL EM TODA A FASE DO PROCESSO E ELA DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZ; Deverá o autor e/ou advogado estar de posse de todos os documentos originais quando da audiência; As partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação, bem como fornecer toda a documentação que interessar ao feito. Caso seja necessária a intimação das testemunhas, deverão informar no prazo legal; Para evitar qualquer tipo de constrangimento, as partes poderão informar como deverão ser tratadas (nome original, oficial, nome social e etc.); A parte autora deverá juntar aos autos os valores que entende devidos, devidamente corrigidos; No caso de audiência TELEPRESENCIAL, deverão as partes informar nos autos o meio eletrônico para sua viabilização; ainda, no particular, ficam as partes cientes e intimadas de que é de sua responsabilidade os meios para higidez de seus sistemas eletrônicos para fins de viabilidade da audiência; ADVIRTA-SE O(A) ADVOGADO(A) do autor que é de sua inteira responsabilidade o encaminhamento do link de acesso à audiência ao seu cliente, bem como às testemunhas (caso não se manifestem em contrário, em prazo NÃO inferior a 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95); Fica ciente a parte autora de que a sua ausência poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito; O USO DE TRAJE DEVIDO PARA AS AUDIÊNCIAS, SEJA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, DEVE SER OBSERVADO, PRINCIPALMENTE PARA OS PROFISSIONAIS QUE DELA PARTICIPAREM, MESMO QUE COMO MEROS (TELE)ESPECTADORES; Ficam as partes cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a intercorrências inerentes ao sistema de justiça. A parte autora deverá trazer em audiência sua CTPS original, de forma integral, bem como outros documentos que possuir, como por exemplos, rescisão de contrato de trabalho, recibos de pagamento e etc.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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