Recurso Inominado Cível 6011780-23.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6011780-23.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2025, 20:15

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011780-23.2024.4.06.3803/MG AUTOR: OSCAR JOSE DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO(A): PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CPC, fica a parte INTIMADA para contraminutar/contrarrazoar o recurso interposto/oposto pela parte ex adversa, no prazo da intimação eletrônica. Atente-se a parte para a juntada de petição com o nome específico da peça a ser apresentada. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011780-23.2024.4.06.3803/MG AUTOR: OSCAR JOSE DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO(A): PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) RÉU: SERGIO FERNANDO VELLOSO PIMENTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO DJALMA BOAVENTURA JUNIOR (OAB PA024401) ADVOGADO(A): KATRIANE AZEVEDO SOUSA (OAB PA021855) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que averbe nas relações previdenciárias do autor os seguintes períodos laborais: 26.06.1989 a 01.11.1990, laborado perante a EPC LTDA; 21.02.1991 a 31.12.1991, laborado perante a EPC LTDA; 06.01.1992 a 31.08.1994, laborado perante a EPC LTDA; e 26.06.1995 a 10.11.1995, laborado perante a FOSFERTIL. A autarquia deverá adotar as providências para desvincular as informações referentes aos vínculos acima discriminados do NIT 108.39009.53-1 e vinculá-las às relações previdenciárias do autor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando que o(a) autor(a) aufere renda superior ao limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do enunciado 38 do FONAJEF. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00