Recurso Inominado Cível 6003000-12.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003000-12.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 04/11/2024 e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença; b) condenar a autarquia previdenciária demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima, descontando-se eventuais parcelas recebidas administrativamente a mesmo título ou por conta de benefício inacumulável, no mesmo período.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 06/10/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 38 - 24/09/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 09/09/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Evento 11 - 10/07/2025 - Despacho

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 03/09/2025 - LAUDO PERICIAL

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG RELATOR: EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 06/08/2025 - Perícia designada

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar a inicial ao disposto no art. 129-A, I, d da Lei 8.213/91, sob pena de extinção. Manhuaçu, data e hora do registro.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 01:00