Procedimento do Juizado Especial Cível 6003000-12.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003000-12.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 11:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:24

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 04:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 04:52

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:16

Confirmada

12/02/2026, 16:16

Publicação

11/02/2026, 03:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003000-12.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILEIR DAS GRACAS TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

10/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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