Apelação Cível 6003156-46.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003156-46.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (prevenção)

23/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003156-46.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FERNANDA SENA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON LUIS SENA SILVA (OAB MG132384) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora, com o fim de evitar a descontinuidade da prestação jurisdicional, promover a inauguração da fase de cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §2º), em autos apartados, distribuídos incidentalmente e por prevenção a este mesmo Juízo, observando, em tudo, o regramento do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 5. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.). Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003156-46.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FERNANDA SENA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON LUIS SENA SILVA (OAB MG132384) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. ANULO o ato administrativo que considerou a autora inapta na fase denominada INSPSAU do "... processo seletivo para convocação de profissionais de Nível Superior, na área do Magistério, com vistas à prestação do Serviço Militar Temporário, para os anos de 2024/2025 (QOCON TEC MAG)" e CONDENO a União a lhe permitir que realize as demais fases do certame (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); g) Avaliação Didática (AD); h) Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF) e, em não havendo outro óbice, a incorpore para que possa cursar o estágio e assumir a vaga de "MAGISTÉRIO FILOSOFIA ENSINO MÉDIO (MLM)" disponibilizada. Considerando a solução ora alcançada, que o processo seletivo já teria chegado ao seu termo e que o estágio já teria sido deflagrado (28/02/2025, evento 1, DOC8, f. 37), com esteio no art. 300 do CPC e com o fito de minorar os prejuízos causados à parte autora, DEFIRO a tutela de urgência antes requerida e DETERMINO que a União cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta acima imediatamente. CONDENO, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85,§8º e 8º- A do CPC. Isenta de custas.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00