Procedimento Comum Cível 1002650-67.2022.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002650-67.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:38

Publicação

28/05/2025, 02:37

Publicação

27/05/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002650-67.2022.4.01.3815/MG AUTOR: CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS ADVOGADO(A): SUNAMITA SOZA MORETHSON (OAB MG102821) ADVOGADO(A): SABRINA MORETHSON (OAB MG187189) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora, com o fim de evitar a descontinuidade da prestação jurisdicional, promover a inauguração da fase de cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §2º), em autos apartados, distribuídos incidentalmente e por prevenção a este mesmo Juízo, observando, em tudo, o regramento do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 5. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.). Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002650-67.2022.4.01.3815/MG AUTOR: CARMEN MARIA DE JESUS DE ASSIS ADVOGADO(A): SUNAMITA SOZA MORETHSON (OAB MG102821) ADVOGADO(A): SABRINA MORETHSON (OAB MG187189) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a proceder à habilitação da autora como sua pensionista de Antônio Paixão de Andrade a contar de 24/07/2019 e a conceder à autora, desde a referida data, o benefício de pensão por morte almejado, o qual deverá ser rateado com as demais pensionistas mencionadas nos autos, nos termos da Lei n. 3.765/60. CONDENO a requerida, ainda, a pagar à requerente as parcelas atrasadas, as quais deverão ser acrescidas de juros desde a citação e de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dada a natureza alimentar da obrigação, nos termos dos arts. 300 e 497 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida inicialmente e DETERMINO à União que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação. CONDENO, outrossim, a União ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Isenta de custas.

26/05/2025, 00:00

Procedência

18/05/2025, 22:57

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:55

Expedida/certificada

03/04/2025, 20:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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