Execução Fiscal 0003546-42.2013.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0003546-42.2013.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003546-42.2013.4.01.3816/MG EXECUTADO: ENGEACO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: LOCMINAS ANDAIMES & FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: PATAMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: GONZALEZ MENDES CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: DG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: DOURO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO MENDES ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: ERIC GONZALEZ MENDES ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: GIOVANA APARECIDA BARBOSA GONZALEZ ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: DANIELA GONZALEZ MENDES ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual foram realizadas diligências constritivas via SISBAJUD (Eventos 191 e 208). A executada GONZALEZ MENDES CONSTRUTORA LTDA compareceu aos autos (Evento 197) requerendo o desbloqueio de R$ 8.455,00, constritos em sua conta na Caixa Econômica Federal. Alega, em síntese, que os valores integram Patrimônio de Afetação vinculado à incorporação do "Condomínio Residencial Sevilla", sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis por dívidas estranhas à obra, nos termos da Lei nº 4.591/64. Instruiu o pedido com contrato, comprovante de transferência (PIX) e certidão imobiliária. A Exequente, intimada, manifestou-se no Evento 202 (ratificada no Evento 207). Em sua peça: a) Impugnou o pedido de desbloqueio, requerendo sua rejeição com base na responsabilidade patrimonial geral do devedor e na fungibilidade dos ativos financeiros; b) Requereu a penhora do imóvel de Matrícula nº 16.778 (CRI de Teófilo Otoni), de propriedade da coexecutada Brisa Empreendimentos; c) Requereu a penhora de direitos aquisitivos sobre o imóvel de Matrícula nº 25.482, alienado fiduciariamente, de titularidade da coexecutada Daniela Gonzalez Mendes; d) Requereu a penhora e restrição de circulação (RENAJUD) do veículo IVECO/DAILY, placa PYT5071, da coexecutada Patamar Transportes; e) Pugnou pela intimação dos executados para informarem estado civil e existência de contratos de locação sobre os bens (art. 12, § 2º, LEF). A Caixa Econômica Federal informou o bloqueio de saldo residual de R$ 4,34 em fundo de investimento, aguardando ordem de transferência (Evento 203). Vieram os autos conclusos. Decido. É o breve relatório. Decido. I. Do pedido de desbloqueio (Patrimônio de afetação) A pretensão da Executada merece ser acolhida, não prosperando a impugnação da Fazenda Nacional. A regra geral da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) encontra exceção legal expressa no regime de Patrimônio de Afetação, regido pela Lei nº 4.591/1964. O objetivo do instituto é blindar os recursos destinados à construção de empreendimentos imobiliários, garantindo a entrega das unidades aos adquirentes e protegendo-os de riscos corporativos da incorporadora estranhos à obra específica. O art. 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964 estabelece a incomunicabilidade absoluta: "O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva." No caso, a prova documental é robusta e elide a presunção de disponibilidade financeira alegada pela Fazenda Nacional: Matrícula nº 25.906 (1º Ofício de Teófilo Otoni): A Averbação Av.04, datada de 15/03/2023, comprova a submissão da incorporação ao regime de afetação (evento 197, DOC4, pág. 7). Rastreabilidade do recurso: O contrato de promessa de compra e venda estipula que a parcela de R$ 8.455,00 deve ser paga na conta CEF Ag. 3662, Op. 003, Conta 00578824084-3 (evento 197, DOC6, pág. 2). Nexo causal imediato: O comprovante PIX demonstra o crédito de exatos R$ 8.455,00 na referida conta em 21/10/2025 às 12:13, mesma data em que ocorreu o bloqueio SISBAJUD (evento 197, DOC5). Portanto, ficou comprovada a origem e a destinação vinculada. Os valores constritos na conta corrente nº 578827084-3 (Ag. 3662, CEF) estão afetados à consecução da obra "Residencial Sevilla". Manter a constrição violaria o sistema de proteção ao adquirente de boa-fé. A tese da Fazenda sobre a fungibilidade do dinheiro não prevalece diante da segregação legal específica do patrimônio de afetação. Determino o desbloqueio integral dos valores constritos nesta conta (R$ 8.459,38), evitando restrições que inviabilizem a gestão da obra. II. Dos demais bloqueios SISBAJUD (Princípio da Utilidade) O detalhamento do SISBAJUD (Evento 208) e o ofício da CEF (Evento 203) revelam o bloqueio de quantias irrisórias frente ao valor da execução (R$ 3.671.983,70): R$ 315,63 e R$ 0,26 em nome de Eric Gonzalez Mendes (evento 208, DOC2); R$ 4,34 (Fundo de Investimento) informado pela CEF (evento 203, DOC1). Tais montantes são inexpressivos para a satisfação do crédito e sequer justificam os custos operacionais de transferência e manutenção de conta judicial. Assim, com fulcro no art. 836 do CPC, reconheço a impenhorabilidade por irrisoriedade e determino o desbloqueio de ofício destes valores. III. Dos novos pedidos de penhora (Evento 202) Afastada a constrição financeira, defiro os requerimentos de reforço de penhora formulados pela Fazenda Nacional, com as adequações necessárias à natureza dos bens: A) Imóvel Matrícula nº 16.778 (BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA): A executada BRISA consta no polo passivo e é proprietária do bem. DEFIRO a penhora. B) Direitos sobre o Imóvel Matrícula nº 25.482 (Daniela Gonzalez Mendes): O imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A propriedade plena não pertence à executada, mas sim à credora fiduciária. Logo, a penhora deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos. DEFIRO a penhora dos direitos, devendo a CEF ser intimada. C) Veículo IVECO/DAILY (Placa PYT5071): O bem pertence à executada PATAMAR TRANSPORTES LTDA. DEFIRO a restrição de transferência via RENAJUD. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO formulado no Evento 197. Proceda a Secretaria, via SISBAJUD, à liberação imediata e integral dos valores bloqueados na conta corrente nº 578827084-3, Agência 3662, Caixa Econômica Federal, de titularidade de Gonzalez Mendes Construtora Ltda. 2. DETERMINO O DESBLOQUEIO DE OFÍCIO, por irrisoriedade (art. 836, CPC), dos demais valores constritos via SISBAJUD (Evento 208.2) em nome dos executados ERIC GONZALEZ MENDES e GONZALEZ MENDES CONSTRUTORA LTDA, inclusive o valor de R$ 4,34 informado no Ofício do Evento 203.1. Oficie-se a CEF (Ag. Teófilo Otoni), por qualquer meio idôneo, informando que o repasse do valor de R$ 4,34 foi dispensado por esta decisão. 3. DEFIRO os pedidos de penhora formulados pela Fazenda Nacional no Evento 202, nos seguintes termos: 3.1. Penhora de imóvel: Defiro a penhora por termo nos autos, conforme art. 838 do CPC, do imóvel de matrícula nº 16.778 registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, indicado no evento 202.2, de propriedade de BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Expeça-se mandado para penhora e avaliação. Nomeio a própria parte executada depositária do imóvel a ser penhorado. 3.1.1. Neste contexto, determino as seguintes providências: a) Expeça-se Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, remetendo-se preferencialmente por e-mail/malote digital, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao registro da(s) penhora(s) nos termos indicados acima, sob pena de incorrer em crime de desobediência. b) Após registrada a penhora, expeça-se mandado, a fim de que se proceda à: i) avaliação do bem indicado, devendo o oficial certificar se se trata de bem de família; ii) intimação do(a) executado(a) e de eventual cônjuge da penhora e avaliação realizada nos autos, e para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso III do art.16 da Lei 6830/80, intimando-o(s) da avaliação do bem. 3.2. Penhora de direitos aquisitivos: Defiro a penhora por termo nos autos, conforme art. 838 do CPC, sobre os direitos aquisitivos da executada DANIELA GONZALEZ MENDES decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 25.482 registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, indicado no evento 202.3, pertencente a(o) executado(a). Expeça-se mandado para penhora. Nomeio a própria parte executada depositária dos direitos aquisitivos penhorados. 3.2.1. Neste contexto, determino as seguintes providências: a) Expeça-se Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, remetendo-se preferencialmente por e-mail/malote digital, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao registro da(s) penhora(s) nos termos indicados acima, sob pena de incorrer em crime de desobediência. b) Após registrada a penhora, intime-se a Caixa Econômica Federal (Credora Fiduciária) para que tome ciência da constrição sobre os direitos e informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo devedor atualizado do contrato e a situação de adimplência. 3.3. Penhora de veículo: Proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD, do veículo IVECO/DAILY 35S14HDCS, Placa PYT5071, em nome de PATAMAR TRANSPORTES LTDA. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. INTIMEM-SE os Executados, nas pessoas de seus advogados ou pessoalmente, se não constituídos, para: Ciência das penhoras realizadas e prazo para embargos; No prazo de 15 dias, informarem estado civil, cônjuges, endereços atualizados e existência de contratos de locação sobre os bens penhorados; Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão servirá como mandado e/ou ofício para fiel cumprimento de todas as ordens nela constantes. Aguarde-se o prazo legal para eventual impugnação/embargos. Com as respostas ou o decurso do prazo, dê-se vista à União (Fazenda Nacional). Intimem-se. Cumpra-se com urgência a ordem de desbloqueio. Teófilo Otoni -MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(210)

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