Procedimento Comum Cível 6000669-12.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000669-12.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

28/06/2025, 06:22

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:00

Confirmada

28/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:27

Confirmada

27/05/2025, 14:27

Publicação

27/05/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000669-12.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELIANA SOARES DA SILVA DE MOURA ADVOGADO(A): ODILON CALIXTO MALAQUIAS JUNIOR (OAB MG200972) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos declaratórios opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev 44), porque próprios e tempestivamente opostos. No mérito, não assiste razão à embargante, pois não se vislumbra a existência de quaisquer omissões ou contradições na decisão proferida. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC), o que, repise-se, não é o caso vertente. Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente à sua responsabilização e condenação no dever de indenizar. A rigor, busca-se a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Efetivamente, não se vislumbra a omissão ou a contradição suscitadas pela embargante, vez que os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 38, sendo certo que este “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016). O nítido caráter de revisão do julgado pode ser notado pela utilização de expressões como "...que comprovam o ingresso dos valores oriundos do contrato n.º 6095674 na conta da autora", "a sentença não analisou adequadamente a questão relacionada à assinatura digital...", dentre outras. Destarte, a parte embargante deverá utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimem-se as partes, o autor e a CEF para que, caso queiram e no prazo legal, apresentem contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 10:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000669-12.2024.4.06.3813/MG AUTOR: ELIANA SOARES DA SILVA DE MOURA ADVOGADO(A): ODILON CALIXTO MALAQUIAS JUNIOR (OAB MG200972) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos declaratórios opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev 44), porque próprios e tempestivamente opostos. No mérito, não assiste razão à embargante, pois não se vislumbra a existência de quaisquer omissões ou contradições na decisão proferida. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC), o que, repise-se, não é o caso vertente. Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente à sua responsabilização e condenação no dever de indenizar. A rigor, busca-se a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Efetivamente, não se vislumbra a omissão ou a contradição suscitadas pela embargante, vez que os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na sentença de Ev 38, sendo certo que este “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016). O nítido caráter de revisão do julgado pode ser notado pela utilização de expressões como "...que comprovam o ingresso dos valores oriundos do contrato n.º 6095674 na conta da autora", "a sentença não analisou adequadamente a questão relacionada à assinatura digital...", dentre outras. Destarte, a parte embargante deverá utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimem-se as partes, o autor e a CEF para que, caso queiram e no prazo legal, apresentem contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Confirmada

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