Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007257-43.2017.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007257-43.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007257-43.2017.4.01.3807. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MERICA ALVES DA SILVA D E C I S Ã O (terminativa) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) OBJETO: [Falso testemunho ou falsa perícia] Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra MERICA ALVES DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal. Adveio sentença condenatória proferida em 20/02/2023, condenando a ré na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Intimados, MPF e DPU não interpuseram recurso. A defesa requereu decretação da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Vieram os autos conclusos, decido. Conforme apontado acima, o MPF não interpôs recurso contra o decreto condenatório. Com o trânsito em julgado para a acusação, há que se reconhecer, no caso, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Pontue-se que os fatos ocorreram antes do advento da Lei 12.234/2010, de forma que a alteração trazida (mais gravosa) não tem aplicação no caso em tela, devendo ser observada a redação anterior do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. De acordo com a redação anterior do art. 110, §1º, do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. A pena privativa de liberdade aplicada foi de de 01 (um) ano de reclusão, o que leva ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Considerando que o crime consumou-se no ano de 2008 e que o recebimento da denúncia (primeiro marco interruptivo da prescrição – art. 117, I, CP) deu-se em 27/03/2014 (ID 310340852 - Pág. 47)., é patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, verificada desde o ano de 2012. Ante o exposto, DECLARO a extinção da punibilidade da ré MÉRICA ALVES DA SILVA na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234, de 2010) todos do Código Penal. Registre-se esta decisão no SINIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com todas as formalidades de estilo, arquivem-se com baixa. Montes Claros/MG, 13 de março de 2023. (documento assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

14/03/2023, 00:00

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