Procedimento Comum Cível 1004894-97.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004894-97.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004894-97.2023.4.06.3813/MG AUTOR: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICYA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG206414) ADVOGADO(A): GLEICIELLY ALVES DA SILVA (OAB MG192294) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e decadência. ACOLHO a prescrição parcial, declarando extintas as parcelas anteriores a 09/05/2018. No mérito JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) revisar o benefício de aposentadoria por idade do autor (NB: 180507884-1) para reconhecer os períodos de concomitância de atividades remuneradas, para fins de apuração do salário-de-benefício, o critério da soma dos salários de contribuição concomitantes, observado o teto para todo o período básico de cálculo, excluindo também qualquer incidência do fator previdenciário na apuração do salário de benefício final, se a medida for mais vantajosa à parte beneficiária; 2) pagar ao autor as diferenças eventualmente apuradas (descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria) desde a DER (13/03/2017), decorrentes do incremento da RMI revisada, observada a prescrição. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no §3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no §5º do mesmo artigo. Deverá ser observada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Transitada em julgado, intime-se INSS para que apresente os cálculos, devendo neles incluir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela não prescrita (súmulas 43 e 148 do STJ e 8 do TRF da 3ª Região), e juros moratórios a contar da citação válida até a elaboração da conta de liquidação, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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