Execução Fiscal 1009759-75.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1009759-75.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009759-75.2021.4.01.3813/MG EXECUTADO: PLANO ASSISTENCIAL SAO LUCAS LTDA ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB MG134305) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO PROVETTI (OAB MG059569B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de Plano Assistencial São Lucas Ltda., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 34.885,44 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até novembro de 2021. No evento 59, PET1, a parte executada requereu a extinção da ação, sob alegação de que o depósito judicial realizado seria suficiente para quitação do débito. Sustenta, ainda, que o depósito judicial realizado para fins de pagamento ao credor faz cessar os efeitos da mora, e que eventual morosidade na conversão em renda não deve ser imputada ao executado. Em contrapartida, na manifestação de evento 64, PET1, a parte exequente argumenta que o valor original da execução, em 11/2021, era de R$ 34.885,44, e que o depósito efetuado somente em 25/09/2023 incidiu sobre o valor original, sem a devida atualização monetária e encargos legais, sendo, portanto, insuficiente para quitação integral do débito. Decido. Analisando os autos, especialmente os comprovantes constantes do evento 59, COMP2, verifica-se que o depósito judicial foi efetivado em 25/09/2023, com base no valor nominal da dívida em novembro de 2021, sem a devida atualização monetária e encargos legais incidentes sobre o débito fiscal. Cabe ressaltar que é ônus do devedor, no momento da quitação do débito, consultar os valores atualizados junto à Procuradoria da Fazenda Nacional ou ao órgão exequente competente, sendo inadmissível o depósito de quantia inferior ao valor efetivamente devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção formulado pela parte executada, nos termos do evento 59, PET1, e acolho a manifestação da parte exequente, nos termos do evento 64, PET1. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, consultando previamente os valores atualizados junto ao órgão exequente. Decorrido o prazo, sem juntada de comprovante de pagamento/depósito judicial, fica deferido o pedido de SISBAJUD formulado pela parte exequente. Com a juntada de comprovante de pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)