Apelação / Remessa Necessária 1002854-88.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1002854-88.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002854-88.2020.4.01.3813/MG IMPETRANTE: MUTIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MUTIRÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo ao recolhimento majorado das contribuições tituladas PIS e COFINS, pelo acréscimo do ICMS em sua base de cálculo, bem como que lhe seja declarado o direito de compensar/restituir o indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à impetração (inicial no Ev 1-INIC1). O pronunciamento de Ev 7 indeferiu a liminar pleiteada. Informações da autoridade coatora (Ev 13). A impetrante interpôs agravo de instrumento no Ev 14. A UNIÃO requereu o ingresso no feito (Ev 18). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lançou parecer no Ev 19, deixando de se manifestar acerca do mérito do presente "mandamus", sob o argumento de que a matéria nele versada não justificaria a sua intervenção. A sentença (Ev 22) concedeu a segurança pleiteada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A UNIÃO e a impetrante oposeram embargos de declaração no Ev 28 e 29, respectivamente. Os embargos foram rejeitados no Ev 31. A UNIÃO e a impetrante apelaram no Ev 34 e 35, respectivamente. Contrarrazões nos Eventos 40 e 41. Após a remessa dos autos, o TRF6 deu parcial provimento à apelação para alterar “o julgado embargado para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-2017” (Ev 45). Após o arquivamento dos autos, a impetrante requereu o desarquivamento e informou que não promoverá a execução judicial do acórdão proferido pois o fará na esfera administrativa. Além disos, requereu a homologação da desistência da execução do título judicial, reservando seu direito à execução de eventuais custas a serem reembolsadas. Vieram conclusos. Decido. Tal como relatado, a impetrante solicita a homologação da desistência da execução judicial com base no art. 775 do CPC. Contudo, como não houve alteração processual para "cumprimento de sentença" (conforme determinação do despacho Ev 46), exatamente por ausência de requerimento encetando a fase executiva, não há execução em curso para se desistir. Portanto, como não se trata propriamente de renúncia e de desistência (uma vez que a parte pode promover o cumprimento, observado o prazo prescricional; súmula 150 STF), e inexistindo questões pendentes, arquivem-se os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de desistência de execução do título judicial. Intimem-se. Após, ao arquivo. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/10/2023, 12:55

Documento (Informações)

18/10/2023, 12:54

Documento (Certidão)

18/10/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 15:44

Documento (Certidão)

29/08/2023, 12:34

Recurso Extraordinário

29/08/2023, 12:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2022, 17:44

Mero expediente

06/10/2022, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2022, 13:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00