Execução Fiscal 0000816-77.2007.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000816-77.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000816-77.2007.4.01.3813/MG EXECUTADO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA BARROS (OAB MG085167) ADVOGADO(A): ALUIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB MG070482) EXECUTADO: MARINALVO JACOB DA COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533) EXECUTADO: SADY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTA FONSECA (OAB MG115533) INTERESSADO: THIAGO BRETAS CABRAL JACOB ADVOGADO(A): BARBARA DE PAULA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME, MARINALVO JACOB DA COSTA e SADY ALVES DOS SANTOS, para cobrança de dívida em valor superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Verifica-se dos autos que, em relação ao imóvel rural de matrícula nº 1311, situado na Comarca de Galiléia/MG, o Sr. THIAGO BRETAS CABRAL JACOB manifestou interesse em adquirir a fração ideal de 1/9 (um nono) pertencente ao executado MARINALVO JACOB DA COSTA. Em cumprimento ao despacho de Evento 366, foi realizada nova avaliação judicial do imóvel por oficial de justiça (Evento 374), que atribuiu ao bem o valor total de R$ 613.470,00 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais), sendo a fração ideal de 11,1% (correspondente a 1/9) avaliada em R$ 68.095,17 (sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e dezessete centavos). O terceiro interessado foi devidamente intimado (Evento 375) para tomar ciência da avaliação e, querendo, exercer seu direito de preferência mediante pagamento do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias. No Evento 380, o Sr. THIAGO BRETAS CABRAL JACOB apresentou petição informando a realização de depósito judicial para aquisição da cota parte avaliada, requerendo: (i) a alienação do bem penhorado (1/9) pelo valor da avaliação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório competente para retirada da constrição da matrícula, a fim de possibilitar a transferência do bem para seu nome através do cartório de notas. Considerando que o depósito foi realizado dentro do prazo estipulado, exercendo o terceiro interessado seu direito de preferência como coproprietário, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, e considerando a necessidade de manifestação da parte exequente sobre o pedido formulado, INTIME-SE a UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de evento 380, especialmente quanto ao depósito judicial realizado pelo terceiro interessado e aos pedidos de alienação da fração penhorada e expedição de ofício para baixa da constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ALUIZIO CAPOBIANGO FILHO - MG70482, MARCELO OLIVEIRA BARROS - MG85167, PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ - MG131003 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA compareceu aos autos da presente execução fiscal para requerer baixa da averbação premonitória protocolada pela União e relativa ao imóvel n. 23834 e expedição de ofício ao para o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG para que proceda ao cancelamento da AV-04 da matrícula nº 23.834, conforme ID 341524349 - Pág. 1. A petição foi instruída com certidão de averbação de reconhecimento de paternidade de ação movida em face de NILO JACOB (ID 341524354 - Pág. 1); mandado de averbação de BAIXA dos gravames e AVERBAÇÁO da transferência do imóvel n. 23834 em nome de FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA (ID 341524355 - Pág. 1 e 2) e respectivo Registro R-O7-23.834 (ID 341524349 - Pág. 4), tudo isso com fundamento na sentença de homologação judicial de acordo firmado entre Fabiana Lourenço de Oliveira Silva e seu genitor Nilo Jaco e outros, com extinção do processo n. 105.07.214270-3 com resolução do mérito (ID 341524349 - Pág. 2). Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou manifestação no ID 386016469 - Pág. 1. Alegou a preliminar de inadequação da via eleita com base no art. 674[1]. No mérito, sustentou que a execução foi proposta em 28/02/2007 para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa em 19/07/2006, 12/06/2006, 04/07/2006 e 19/07/2006, tendo sido redirecionada aos sócios - o codevedor MARINALVO JACOB DA COSTA - devidamente citado na data de 29/10/2007, ao passo que o acordo de transferência do imóvel para a requerente se deu na data de 17/06/2008, sem, contudo, realizar reserva de bens suficientes para a garantia da dívida exequenda, incorrendo, portanto, em FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. Pede o reconhecimento da inadequação da via eleita para impugnar a averbação premonitória lançada sobre o imóvel. Subsidiariamente, requer o indeferimento dos pedidos da requerente e a declaração de ineficácia da alienação constante do registro R-07 da matrícula do imóvel de n° 23.834, 2° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares – MG, bem como de todas as eventuais averbações e registros posteriores. Por fim, a União se declara ciente do resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429 e requer a reavaliação dos demais imóveis penhorados. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (xx) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000816-77.2007.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de requerimento de baixa de averbação premonitória formulado por FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA, nestes autos de execução fiscal movida pela UNIÃO contra COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. – ME; MARINALVO JACOB DA COSTA e SADY ALVES DOS SANTOS. O requerimento tem como base acordo judicial firmado na ação de anulação de parte inoficiosa de doação de bens realizada por seu genitor Nilo Jacó - autos nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105), que tramitou na 4ª Vara Cível de Governador Valadares, que conferiu à requerente, em 12/06/2008, a exclusividade a propriedade sobre o imóvel nº 23.834, por força de paternidade reconhecida nos autos nº 0090305-48.1995.8.13.0105, pelo que passo à análise dos argumentos trazidos pelas partes. 1 - Inadequação da via eleita. A UNIÃO sustenta que apenas o executado, com exclusividade, pode se utilizar de defesas nos próprios autos da Execução Fiscal, às quais são realizadas por meio de exceções de pré-executividade, ao passo que o terceiro somente detém legitimidade para postular diretamente nos autos da execução fiscal quando ele se mostra interessado na extinção da dívida, cabendo ao terceiro nas demais hipóteses de defesa, apenas a via dos embargos de terceiros. Sem razão a União. De fato, conforme se vê da certidão de ID 341524361 - Pág. 1, o imóvel n. 23.834, cuja baixa da averbação se pretende, foi objeto de doação feita pelo proprietário Nilo Jacó a seus filhos, através de Escritura Pública lavrada em 15/Abril/l.998 e registro em 15/10/1998, conforme R-OI-23.834, tendo essa doação sido posteriormente objeto de ação de anulação de parte inoficiosa de doação de bens, ajuizada pela requerente nos autos nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105) em face do doador NILO JACÓ e outros (seus filhos donatários), tendo como fundamento a paternidade de NILO JACÓ reconhecida nos autos nos autos nº 0090305-48.1995.8.13.0105, culminando com a transferência da propriedade do imóvel 23.834 através homologação judicial de acordo assinada pelo doador e donatários e transitada em julgado em 12/06/2008 em decorrência da dispensa do prazo recursal (ID 341524355 - Pág. 2). Pois bem. Tratando-se de decisão judicial transitada em julgado, não há respaldo legal que impeça que o direito nela reconhecido seja oposto nos próprios autos da execução fiscal, independente de oposição da autônoma de embargos de terceiro, nada impedindo, se for o caso, que a exequente use das vias próprias para tornar sem efeito a sentença homologatória de acordo. Portanto, rejeito a alegação de inadequação da via eleita. 2- Fraude à execução. Sustenta a União, com base no art. 185 do CTN[2], que a doação do imóvel n. 23.834 se deu em fraude à execução. Acrescenta que, não obstante a transferência da propriedade tenha se dado em sede de acordo judicial, é pacífico que os negócios jurídicos homologados não representam qualquer impedimento ao reconhecimento da fraude por parte de terceiros. Apontou o precedente AC n. 2320137 - 0000335-06.2015.4.03.6133 do TRF3ª Região, de relatoria da DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 07/08/2019 e publicado no e-DJF3 Judicial em 14/08/2019. Também nesse ponto não assiste razão à UNIÃO. Com efeito, conforme consignado retro, a doação do imóvel em questão foi feita pelo proprietário Nilo Jacó a seus filhos - donatários, através de Escritura Pública lavrada em 15/Abril/l.998 e registro em 15/10/1998, conforme R-OI-23.834, lembrando que o doador não é devedor dos tributos objeto da presente execução, devendo ser registrado, ainda, que o devedor/executado é MARINALVO JACOB DA COSTA que figurou na ação ordinária de anulação de doação inoficiosa nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105) como donatário beneficiário, portanto, litisconsorte passivo necessário na ação de anulação, não havendo como lhe imputar a prática de fraude à execução, além do fato de ser caso de reconhecimento de nulidade na doação inoficiosa realizada por Nilo Jacó aos seus filhos, em prejuízo da requerente, caso não houvesse homologação de acordo por sentença. Portanto, rejeito a alegação de fraude à execução. Tendo em vista que o imóvel objeto do pedido de baixa da averbação premonitória não pertence ao executado, deve ser deferida a baixa pretendida. 3 – Pedido subsidiário. A União declarou ciente do resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429 e requereu subsidiariamente a reavaliação dos imóveis de matrículas 19.833 e 19.834, ambos do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares, bem como dos imóveis de matrículas 25.363 e 25.364, registrados no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares. Ressaltou que todos os imóveis já se encontram penhorados, conforme pode ser visualizado às págs. 161-163 do Id. Num. 303916348, devendo tal pedido ser deferido. • IMÓVEL MATRÍCULA. 19.834: - Rua Gentil Dias da Silva, N° 364, apartamento n°201, 2°pavimento do “Edifício Residencial Nilo Jacob”, bairro Nossa Senhora das Graças, Governador Valadares. • IMÓVEL MATRÍCULA 19.833: - Rua Gentil Dias da Silva, N° 364, apartamento n°101, 1°pavimento do “Edifício Residencial Nilo Jacob”, bairro Nossa Senhora das Graças, Governador Valadares. • IMÓVEL MATRÍCULA 25.363: Rua Marechal Floriano, N° 2043, apartamento n° 101, 1° pavimento do “Condomínio Nossa Senhora de Lourdes”, Bairro de Lourdes, Governador Valadares • IMÓVEL MATRÍCULA 25.364: Rua Marechal Floriano, N° 2043, apartamento n° 101, 1° pavimento do “Condomínio Nossa Senhora de Lourdes”, Bairro de Lourdes, Governador Valadares. Portanto, defiro o pedido subsidiário e determino a reavaliação dos imóveis discriminados no item 3. Intimem-se as partes da presente decisão, ficando a União também intimada para requerer medidas em relação ao resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429. Determino, ainda, que a União proceda à baixa da averbação premonitória do imóvel n. 23.834. Governador Valadares, 20 de agosto de 2021. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal [1]Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [2] Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

29/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Confirmada

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