Execução Fiscal 0001703-94.2007.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001703-94.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001703-94.2007.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PONTO CHIQUE LANCHONETE RESTAURANTE DIST. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PONTO CHIQUE LANCHONETE RESTAURANTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Determinada a citação de JEAN DE OLIVEIRA SANTANA, na condição de corresponsável pelo débito exequendo (ID 1243690283, página 69). Citação editalícia da executada na pessoa de seu representante legal (ID 1243690292, página 11). Este Juízo determinou o bloqueio de contas e movimentações financeiras de titularidade dos executados, via sistema BACENJUD (ID 1243690292, página 20) e a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1243690292, páginas 24 a 26 e 30). A exequente requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado (ID 1243690292, página 33). Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 1243690292, página 37), a exequente reconheceu a sua ocorrência e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1264867843). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

14/03/2023, 00:00

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