Execução Fiscal 0001260-34.2007.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001260-34.2007.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:12

Depósito de Bens/Dinheiro

15/05/2026, 08:21

Publicação

14/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001260-34.2007.4.01.3806/MG EXECUTADO: CONSERVADORA PATENSE LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GONCALVES SILVA (OAB MG101750) ADVOGADO(A): ROBERTO ROCHA MOREIRA (OAB TO003292) ADVOGADO(A): MARCOS GONCALVES SILVA DE URU (OAB MG079064) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB MG084983) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor exarado no Despacho SJMG-DIREF (ID 1311678 - SEI 0008843-30.2025.4.06.8000), o qual visa sanear as ordens de bloqueio pendentes de providências processuais subsequentes, determino a transferência dos valores bloqueados, para a conta do Tesouro Nacional, utilizando-se o tipo de crédito/código " tributário/não tributário - 7525 Receita de Dívida Ativa - CNPJ". Cumpra-se. Após, vista à exequente. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:50

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:44

Documento (Certidão)

12/05/2026, 00:41

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:06

Expedida/certificada

14/10/2025, 11:21

Documento (Certidão)

19/08/2025, 15:07

Depósito de Bens/Dinheiro

13/08/2025, 08:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001260-34.2007.4.01.3806/MG EXECUTADO: CONSERVADORA PATENSE LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GONCALVES SILVA (OAB MG101750) ADVOGADO(A): ROBERTO ROCHA MOREIRA (OAB TO003292) ADVOGADO(A): MARCOS GONCALVES SILVA DE URU (OAB MG079064) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB MG084983) ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal – Fazenda Nacional em desfavor de Conservadora Patense Ltda, objetivando a satisfação do crédito tributário. Após decisão deste Juízo (Evento 199, OUT1), foi realizado o bloqueio via SISBAJUD, no valor total de R$ 7.913,78 (Evento 206, OUT4). A parte executada requer a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD. De acordo com a executada, o referido bloqueio recaiu sobre o seu faturamento, notadamente em conta bancária na qual recebe os pagamentos de seus clientes e realiza as movimentações financeiras regulares, o que compromete a manutenção da atividade empresarial (Evento 211). Em vista disso, a executada pleiteia a liberação do valor conscrito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Esse dispositivo limita o direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado. O dispositivo em referência afirma que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, esse regramento não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para a satisfação do seu crédito. De acordo com o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, houve o bloqueio nas contas da executada no importe de R$ 7.913,78. Embora os valores bloqueados sejam irrisórios frente à dívida executada, qual seja acima de R$100.000,00 (cem mil reais), a execução deve se processar em benefício do credor, haja vista que o valor pode ser utilizado para amortizar a dívida e a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor. Outrossim, não obstante a executada tenha mencionado que os valores bloqueados estejam relacionados com as despesas da empresa para o exercício de sua atividade empresarial, somente os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que o bloqueio efetuado impossibilitará a executada de continuar as atividades empresariais e, por conseguinte, impedirá o cumprimento de suas obrigações essenciais. Além disso, a parte executada sequer apresentou o balanço patrimonial, a demonstração financeira, o faturamento da empresa, assim como a relação detalhada de suas receitas mensais nos anos de 2023 e 2024 com intento de realizar o cotejo entre a sua disponibilidade financeira e os dispêndios exigidos para produção de bens e serviços, a ponto de verificar a inexistência de patrimônio do devedor. Isso posto, considerando que o bloqueio deverá ser mantido para assegurar o cumprimento da obrigação do devedor, INDEFIRO o pedido da executada de desbloqueio de tais valores. INTIME-SE a União para se manifestar quanto à destinação dos valores bloqueados. Intimem-se. Patos de Minas, data infra.

26/05/2025, 00:00

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