Execução Fiscal 0006993-52.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0006993-52.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

21/05/2026, 09:39

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 22:46

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:08

Publicação

13/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0006993-52.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: BEST SERVICOS PESSOAIS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI (OAB MG084496) ADVOGADO(A): EDUARDO BOAVENTURA CRUZ (OAB MG120030) ADVOGADO(A): WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG071656) ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) DESPACHO/DECISÃO 1. Em sua petição do evento 148, DOC1 a executada apenas fez menção à "carta" (no singular) de fiança bancária, induzindo este Juízo a concluir que a carta mais recentemente apresentada (nº 2.089.309-5) teria substituído aquela anterior (pp. 31/40 do evento 81, DOC2). Contudo, a despeito dessa inobservância do princípio da cooperação entre as partes e o Juízo (art. 6º do CPC), fica igualmente exonerada a executada da manutenção da garantia consubstanciada no contrato de prestação de garantia bancária e outras avenças nº GBNF-00055/15, emitida pela instituição BNP-PARIBAS, vinculada a este processo. 2. Intime-se a executada e oficie-se à CEF (PAB/JF) para cumprimento do item 3 do despacho anterior (evento 156, DOC1) e tão logo comprovada a nova transformação, intime-se a exequente para informar acerca da quitação da dívida. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 08:53

Mero expediente

09/04/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:35

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006993-52.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: BEST SERVICOS PESSOAIS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI (OAB MG084496) ADVOGADO(A): EDUARDO BOAVENTURA CRUZ (OAB MG120030) ADVOGADO(A): WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB MG071656) ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que o período de efetiva suspensão da execução por força do processamento dos embargos nº 0020282-18.2015.4.01.3800 teria sido ínfimo se comparado ao trâmite total desta ação. Em resposta, a exequente alegou que a demora na tramitação do feito não teria decorrido de sua inércia, atribuindo-a à conduta da excipiente e ao mecanismo judiciário. Decido. Verifico que antes mesmo da devolução do mandado de citação da excipiente, ela ofertou fiança bancária (pp. 30/40 do evento 81, DOC2) visando a garantia do Juízo e a interposição de embargos, ação impugnativa distribuída em 06/04/2015. E diante desse contexto, registro que a prescrição se verifica quando a pretensão executiva pode ser livremente exercida. Consequentemente, durante os períodos em que a parte exequente não pode diligenciar na busca de bens penhoráveis, não corre a prescrição. Na hipótese específica dos autos, enquanto não aperfeiçoada a garantia, mediante o cumprimento dos requisitos obrigatórios da carta de fiança bancária, nenhum outro bem da excipiente pôde ser perseguido. Corrobora essa conclusão o fato de que após a oferta da fiança, a Fazenda Nacional foi intimada somente para se manifestar sobre a sua regularidade, com ou sem manifestação prévia da excipiente, conforme os atos ordinatórios de pp. 71, 88, 115 dos autos digitalizados no evento 81, DOC2, despacho de p. 129 e decisão de pp. 141/142, todas do mesmo documento. Ademais, houve a remessa dos autos por engano à Fazenda Nacional quando era à executada é que deveria ter sido aberta vista do despacho de p. 81 do evento 81, DOC2, inclusive, impossibilitando a retirada dos autos pela executada, conforme se vê à p. 123 do mesmo documento, situações que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional, mas sim ao mecanismo judiciário. De toda essa exposição depreende-se que foi a conduta da própria excipiente, apresentando instrumento de fiança cuja prestabilidade só foi afirmada, e ainda asssim condicionada a aditamento, na decisão de pp. 141/142 do evento 81, DOC2, tendo este Juízo se orientado não pelo preenchimento das condições para aceitação da carta, mas sim pela necessidade que fosse dado andamento aos embargos, meio de defesa da parte executada. Além disso, a teor do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, empregado por analogia por este Juízo no despacho do evento 84, DOC1, e agora com previsão expressa no art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/80, a carta de fiança regularmente instruída suspende o curso da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação impugnativa ao crédito, no caso os embargos à execução. Dessa forma, se incumbia à excipiente apresentar instrumento de garantia regularmente constituído para o processamento dos embargos, não pode ela se amparar na ausência de todos os requisitos de figuração obrigatória naquele documento, conduta a ela imputável, para justificar o cômputo da prescrição naquele período. Sob essas considerações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar a excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceções de pré-executividade rejeitadas (AREsp nº 1.911.265/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/06/2024), raciocínio extensível à parte não conhecida. 2. Intime-se a executada acerca desta decisão, devendo ainda aditar a carta de fiança ofertada em substituição (evento 101, DOC3), no prazo de quinze dias, atendendo aos apontamentos da Fazenda Nacional (evento 119, DOC1), sob pena de execussão da garantia anterior ou, não sendo isso possível, prosseguimento da cobrança em face do seu patrimônio. 3. Feito ou não o aditamento, intime-se a exequente sobre o ora decidido bem como para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender necessário. 4. Após o pronunciamento da exequente, venham-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

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