Procedimento do Juizado Especial Cível 6001368-84.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContribuinte Individual ou Segurada DesempregadaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

PATRICIA LOREN MONTEIRO BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG 228730

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:37

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:26

Paga

24/09/2025, 14:37

Enviada ao Tribunal

06/08/2025, 09:35

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:32

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:17

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:33

Publicação

14/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001368-84.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: PATRICIA LOREN MONTEIRO BRITO ADVOGADO(A): VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 10/07/2025 - Juntado(a)

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:43

Confirmada

10/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

10/07/2025, 09:25

Expedida/certificada

10/07/2025, 08:52

Todas as movimentações(43)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:37

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:26

Paga

24/09/2025, 14:37

Enviada ao Tribunal

06/08/2025, 09:35

Documento (Certidão)

04/08/2025, 12:32

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:17

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:33

Publicação

14/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001368-84.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: PATRICIA LOREN MONTEIRO BRITO ADVOGADO(A): VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 10/07/2025 - Juntado(a)

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:43

Confirmada

10/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

10/07/2025, 09:25

Expedida/certificada

10/07/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:09

Confirmada

26/06/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 08:58

Expedida/certificada

20/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 16:33

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:50

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:47

Publicação

27/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001368-84.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PATRICIA LOREN MONTEIRO BRITO ADVOGADO(A): VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de salário maternidade, com DIB em 02/12/2024 (evento 1, DOC8); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até a DCB. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:25

Confirmada

23/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:36

Expedida/certificada

19/05/2025, 09:10

Procedência

19/05/2025, 09:10

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:25

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:26

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

12/02/2025, 16:48

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 15:49

Distribuição (sorteio)

06/02/2025, 15:49

•26/05/2025, 00:00