Recurso Inominado Cível 6007029-96.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 18/06/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES RECORRIDO: EDSON WANDER RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de junho de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: EDSON WANDER RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG AUTOR: EDSON WANDER RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por EDSON WANDER RIBEIRO, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no Evento 21, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o embargante a existência de omissão no dispositivo da sentença, uma vez que, embora tenha sido reconhecido na fundamentação o direito à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, tal condenação não constou expressamente no dispositivo. Decido. De acordo com o art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença reconheceu expressamente a ocorrência de dano moral, fixando a indenização em R$1.000,00, conforme fundamentação. Contudo, no dispositivo, constou apenas a condenação à devolução em dobro do valor pago em duplicidade, omitindo-se a condenação por danos morais. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a inclusão da condenação por danos morais no dispositivo da sentença. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, dando-lhes provimento para integrar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Com tais considerações, julgo procedente, em parte, o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ECT a proceder à devolução, em dobro, do valor pago em duplicidade pelo autor (Evento 1, ANEXOSPET6, Página 1 e Evento 1, ANEXOSPET7, Página 1), bem como a indenizá-lo por danos morais no importe de R$1.000,00. O valor deverá ter a devida atualização e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG AUTOR: EDSON WANDER RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) SENTENÇA Dispositivo: Com tais considerações, julgo procedente, em parte, o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ECT a proceder à devolução, em dobro, do valor pago em duplicidade pelo autor (Evento 1, ANEXOSPET6, Página 1 e Evento 1, ANEXOSPET7, Página 1). O valor deverá ter a devida atualização e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a sentença é líquida na medida em que indica os parâmetros de cálculos e o índice de correção que será aplicado, não sendo necessário que o valor seja agora informado. Neste sentido, já decidiu o STF no Recurso Extraordinário com Agravo n. 699.160/SP. Consoante disposição do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a ECT para apresentar o cálculo das parcelas devidas à parte autora, no prazo de 20 dias. Realizado o pagamento, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•09/06/2026, 00:00