Procedimento do Juizado Especial Cível 1000935-85.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000935-85.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 10:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:10

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:55

Publicação

31/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:51

Confirmada

30/03/2026, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000935-85.2022.4.06.3803/MG AUTOR: LORENA GIDRAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) RÉU: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 68, DESPADEC1, que, ao excluir a União da lide, declinou da competência para a Justiça Estadual. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecida. Quanto ao mérito recursal, inexiste o vício apontado. O inconformismo da parte embargante volta-se contra o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. A decisão embargada fundamentou-se em premissa clara: excluída a União do polo passivo, cessa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB. Trata-se de competência absoluta, matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A anulação da sentença anterior pela Turma Recursal autorizou novo julgamento, devolvendo a este juízo a análise de todas as questões de ordem pública e processuais não abarcadas por título judicial transitado em julgado, incluindo a questão da competência. Deveras, não houve preclusão pro judicato, porquanto a questão ora enfrentada por este juízo não havia sido objeto de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a pretensão da embargante de reformar o julgado revela mero inconformismo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor da Comarca de Uberlândia-MG, consoante determinado na decisão de evento 68, DESPADEC1. Faculto expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:59

Julgamento em Diligência

27/03/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 02:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000935-85.2022.4.06.3803/MG AUTOR: LORENA GIDRAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) RÉU: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 68, DESPADEC1, que, ao excluir a União da lide, declinou da competência para a Justiça Estadual. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecida. Quanto ao mérito recursal, inexiste o vício apontado. O inconformismo da parte embargante volta-se contra o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. A decisão embargada fundamentou-se em premissa clara: excluída a União do polo passivo, cessa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB. Trata-se de competência absoluta, matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A anulação da sentença anterior pela Turma Recursal autorizou novo julgamento, devolvendo a este juízo a análise de todas as questões de ordem pública e processuais não abarcadas por título judicial transitado em julgado, incluindo a questão da competência. Deveras, não houve preclusão pro judicato, porquanto a questão ora enfrentada por este juízo não havia sido objeto de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a pretensão da embargante de reformar o julgado revela mero inconformismo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor da Comarca de Uberlândia-MG, consoante determinado na decisão de evento 68, DESPADEC1. Faculto expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000935-85.2022.4.06.3803/MG AUTOR: LORENA GIDRAO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) RÉU: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO ADVOGADO(A): CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXAO (OAB SP184611) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO (OAB SP155847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO e da SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO, objetivando a parte autora o pagamento de auxílio-moradia, convertido em pecúnia, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua bolsa de residência médica, com pagamento dos valores desde o início do vínculo de residência. De início, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO, uma vez que o vínculo da autora é com a Instituição de Ensino Superior demandada. Ademais, o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981 assegura algumas condições de trabalho e benefícios aos médicos-residentes, dentre eles, o fornecimento de moradia pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica, conforme estabelecido em regulamento (inc. III). Todavia, a referida matéria ainda não foi regulamentada, de modo que a inexistência de fornecimento in natura de moradia aos médicos-residentes implica que eventual conversão em pecúnia seja, nos termos da lei aludida, assumida pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica, que, no caso, é a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo, ainda que mediante repasse de verba pública federal. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União, determinando sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com a exclusão da União, permanece no polo passivo apenas a SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO, pessoa jurídica de direito privado, não se encontrando, portanto, no rol das pessoas que atraem a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CRFB. Assim, compete à Justiça Estadual apreciar o pedido de auxílio-moradia formulado em face da instituição privada. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, com amparo no § 1º do art. 64, do CPC e no art. 109, I, da CRFB, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual da Comarca de Uberlândia/MG (domicílio da parte autora), com as homenagens e cautelas de praxe. Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos àquele juízo. Oportunamente, remetam-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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