Execução Fiscal 6011302-24.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6011302-24.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6011302-24.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DAVID KUMAIRA (OAB MG124210) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA em face da decisão proferida no Evento 28, sob o argumento de que o julgado teria incorrido em omissão e contradição quanto à análise da nulidade da CDA, em razão de pagamento parcial não abatido, bem como quanto à alegada inviabilidade do prosseguimento da execução diante do valor remanescente inferior ao limite legal. A embargante sustenta que a decisão embargada deixou de se pronunciar sobre fundamentos incontroversos de sua exceção de pré-executividade (Evento 16), especialmente a nulidade da CDA por ausência de abatimento de valores pagos em parcelamento anterior, além de não enfrentar a tese de inviabilidade do prosseguimento da execução fiscal em razão do valor residual inferior a R$ 10.000,00, nos termos do RE 1.355.208 e do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afirmando que a decisão embargada enfrentou adequadamente as alegações das partes, nos limites exigidos pelo art. 93, IX, da CF/88 e pelo art. 489 do CPC. Asseverou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Examino. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem via própria para rediscussão do mérito da causa ou para a reapreciação de fundamentos já enfrentados. Na decisão embargada (Evento 28), este juízo enfrentou de forma expressa a alegação relativa ao pagamento parcial não abatido, consignando que a verificação da questão demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, foi afastada a tese de nulidade da CDA. Quanto à alegação de inviabilidade do prosseguimento da execução em razão do valor remanescente, igualmente restou claro que a matéria não comportava acolhimento no âmbito então examinado. Assim, ainda que a embargante discorde da conclusão alcançada, não se verificam na decisão embargada quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do CPC). O entendimento adotado está em consonância com a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Portanto, os embargos de declaração opostos revelam-se como inconformismo da parte com o entendimento adotado, constituindo via inadequada para a reforma do julgado. Se o embargante discorda do posicionamento adotado por este juízo, que exponha a sua irresignação à instância competente. Isso posto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

25/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Conclusão (para despacho)

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