Execução Fiscal 1008641-43.2021.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1008641-43.2021.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008641-43.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO: MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO MIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, devidamente qualificado, por seu procurador, aviou a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, alegando nulidade da CDA. Instada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT informou que a executada aderiu ao parcelamento e requereu a suspensão da ação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, vê-se que a excipiente formalizou um acordo para parcelamento do débito. Ora, a adesão ao parcelamento, em qualquer fase do processo judicial, implica confissão de dívida e acarreta a perda de interesse processual, tornando incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. Veja-se, ainda, a jurisprudência do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. ART. 267, § 3º, CPC. 1. Registre-se, de início, que a Fazenda Nacional informa, às fls. 28/29, que o débito discutido nestes autos foi objeto de parcelamento, nos termos da Lei n. 10.684/2003, de 30.05.2003. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta egrégia Corte "Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes". Predecentes: EDAC 2001.01.00.013315-0 / PA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/08/2013 e-DJF1 P. 924. Data Decisão:20/08/2013 e Numeração Única: AC 0035549-37.2012.4.01.9199 / AP; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 14/03/2014 e-DJF1 P. 1599. Data Decisão: 13/12/2013. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. SUSPENDA-SE o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(46)