Execução Fiscal 1004441-56.2022.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1004441-56.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 08:21

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 19:11

Provisório

15/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:59

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 22:37

Publicação

30/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004441-56.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO: COMERCIAL NOVA ALIANCA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A executada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que os montantes bloqueados seriam impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de salários e benefícios de seus empregados e colaboradores. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, os documentos apresentados pela executada consistem em planilhas eletrônicas e extratos bancários produzidos unilateralmente, desprovidos de qualquer chancela oficial, assinatura ou elemento que lhes confira autenticidade ou robustez probatória, não sendo suficientes para comprovar que os valores bloqueados se destinariam ao pagamento de verbas salariais. Ressalte-se, ainda, que não foram juntados contracheques, folhas de pagamento, guias de recolhimento ou quaisquer documentos oficiais aptos a demonstrar vínculo empregatício ou a indispensabilidade dos valores à manutenção das atividades da empresa. Do mesmo modo, inexiste prova de que o bloqueio tenha recaído sobre faturamento essencial ou que tenha inviabilizado o regular funcionamento da executada. Assim, ausente comprovação idônea da alegada impenhorabilidade, a decisão impugnada deve ser integralmente mantida. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se ou arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

—

Depósito de Bens/Dinheiro

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Provisório

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Documento (Certidão)

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Comunicação eletrônica

Publicação

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Expedida/certificada

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