Execução Fiscal 0001135-72.2017.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0001135-72.2017.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 14:21

Por decisão judicial

24/07/2025, 16:20

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:17

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001135-72.2017.4.01.3820/MG EXECUTADO: ZENILDA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE STARLING (OAB MG050792) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG em face de ZENILDA CORDEIRO DA SILVA, cujo valor é inferior ao novo piso estabelecido pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. A Lei nº 12.514/2011, com a alteração dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a prever um valor mínimo para a continuidade das execuções fiscais, conforme dispõe o caput do artigo 8º, que estabelece a exigência de que o valor da dívida tributária seja superiror a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. para que a execução possa prosseguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento, por ocasião do julgamente do Tema 1193, com base no § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) de que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” No caso presente, o valor da execução fiscal é inferior ao valor mínimo fixado pela legislação em vigor. Diante disso, determino o arquivamento da presente execução fiscal, nos termos do Tema 1193 do STJ e do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 02:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:32

Expedida/certificada

21/10/2024, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 03:02

Ato ordinatório

04/09/2024, 03:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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