Execução Fiscal 0014949-59.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0014949-59.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 13:28

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:47

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:31

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Publicação

19/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0014949-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: ENGREBOX LTDA ADVOGADO(A): AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO (OAB MG072829) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado no evento 156 para conversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade de localização do depositário fiel do bem arrematdo, apesar das reiteradas tentativas empreendidas por este Juízo. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências para localização do depositário, inclusive por meio do último mandado expedido evento 152, todas infrutíferas, restando demonstrada a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação originalmente imposta, seja por ausência do responsável pela guarda do bem, seja pela inviabilidade de sua apreensão. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, quando a prestação específica se torna impossível ou excessivamente onerosa, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos, como forma de preservar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o esvaziamento da decisão judicial. No caso concreto, a persistência na tentativa de cumprimento da obrigação específica mostra-se inócua, razão pela qual a conversão em perdas e danos revela-se medida adequada, proporcional e necessária. Além disso, a conduta do depositário, que deixou de ser localizado mesmo após reiteradas tentativas judiciais, pode caracterizar ilícito de natureza penal ou civil, especialmente diante do dever legal inerente à condição de depositário judicial, o que justifica a comunicação ao Ministério Público para análise e adoção das providências que entender cabíveis. Diante do exposto: a) DEFIRO a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo ou indicar critérios para apuração do valor das perdas e danos, se ainda não o fez; c) OFICIE-SE ao Ministério Público, encaminhando-se cópia das peças necessárias, para ciência dos fatos e adoção das providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:16

Outras Decisões

17/12/2025, 18:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0014949-59.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: ENGREBOX LTDA ADVOGADO(A): AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO (OAB MG072829) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado no evento 156 para conversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade de localização do depositário fiel do bem arrematdo, apesar das reiteradas tentativas empreendidas por este Juízo. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências para localização do depositário, inclusive por meio do último mandado expedido evento 152, todas infrutíferas, restando demonstrada a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação originalmente imposta, seja por ausência do responsável pela guarda do bem, seja pela inviabilidade de sua apreensão. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, quando a prestação específica se torna impossível ou excessivamente onerosa, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos, como forma de preservar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o esvaziamento da decisão judicial. No caso concreto, a persistência na tentativa de cumprimento da obrigação específica mostra-se inócua, razão pela qual a conversão em perdas e danos revela-se medida adequada, proporcional e necessária. Além disso, a conduta do depositário, que deixou de ser localizado mesmo após reiteradas tentativas judiciais, pode caracterizar ilícito de natureza penal ou civil, especialmente diante do dever legal inerente à condição de depositário judicial, o que justifica a comunicação ao Ministério Público para análise e adoção das providências que entender cabíveis. Diante do exposto: a) DEFIRO a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo ou indicar critérios para apuração do valor das perdas e danos, se ainda não o fez; c) OFICIE-SE ao Ministério Público, encaminhando-se cópia das peças necessárias, para ciência dos fatos e adoção das providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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