Cumprimento de sentença 0038977-83.2016.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0038977-83.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:26

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:02

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:06

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 06:55

Publicação

27/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0038977-83.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA (OAB MG058484) ADVOGADO(A): KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB MG070843) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação do FNDE, visto que o acolhimento da tese ofenderia à coisa julgada e o STF fixou a seguinte tese no tema de repercussão geral n. 1002: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Condeno o FNDE ao pagamento de honorários adicionais no valor de 10% da execução. Expeça-se RPV em favor da DPU em razão da rejeição da impugnação do FNDE, acrescida de honorários de 10% sobre o valor apurado pela DPU (R$ 5.308,84, julho de 2024). Em seguida, abra-se vistas às partes. 2. Intimem-se a Caixa e FNDE para efetuarem o depósito acrescido da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor apurado pela DPU (R$ 5.308,84, julho de 2024), no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetuem o pagamento, intime-se a DPU para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Belo Horizonte, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 09:27

Outras Decisões

03/02/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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