Cumprimento de sentença 0000451-40.2014.4.01.3825 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000451-40.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000451-40.2014.4.01.3825/MG EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE NETO ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) EXEQUENTE: IVANILDE ROSA DE SA ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá solicitar "pedido de TED, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/20251, conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de "ações", há o botão "PEDIDO DE TED", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá a exequente comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de atuação emitida pela Secretaria deste Juízo. Janaúba, data e assinatura infra.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000451-40.2014.4.01.3825/MG EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE NETO ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) EXEQUENTE: IVANILDE ROSA DE SA ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por Luiz Marinho de Abreu e Silva e Bruna Coscarelli de Abreu e Silva Machado Chaves em face da União visando ao pagamento de honorários advocatícios fixados na esfera recursal (Evento 88, PET_INTERCORRENTE2). Considerando que os advogados credores dos honorários objeto do presente cumprimento de sentença expressamente concordaram com a impugnação oferecida pela União (Evento 136, PET_INTERCORRENTE1 e Evento 160, PET1), HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela parte executada (Evento 104, IMPUGNA2). CONDENO os advogados credores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento de sentença, que FIXO em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor total pleiteado (R$ 29.133,62) e aquele reconhecido como adequado (R$ 27.297,24), atualizada desde a data base dos cálculos (05/2023) pela taxa Selic. RETIFIQUE-SE a Requisição nº 25380057358 (Evento 140, RPV1) para que também seja cadastrada como credora a Dra. Bruna Coscarelli de Abreu e Silva Machado Chaves ao lado do Dr. Luiz Marinho de Abreu e Silva, na proporção de 50% do crédito em relação a cada um. Promovida a retificação da minuta da requisição de pagamento, DÊ-SE VISTA às partes/advogados pelo prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, PROCEDA-SE à migração ao Egrégio TRF da 6ª Região. Certificada a migração e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. I. Cumpra-se. Janaúba/MG, 16 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000451-40.2014.4.01.3825/MG EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE NETO ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) EXEQUENTE: IVANILDE ROSA DE SA ADVOGADO(A): LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA (OAB MG023114) ADVOGADO(A): BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES (OAB MG083124) DESPACHO/DECISÃO Apresentada pela parte executada (UNIÃO) impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado com relação aos honorários advocatícios, um dos advogados credores (Dr. LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA) concordou com o valor indicado pela parte devedora, o que levou à homologação da planilha de cálculo que instruiu a impugnação. Tal ato equivale ao reconhecimento da procedência do pedido e, com fulcro no princípio da causalidade e na aplicação analógica do art. 90, caput, do CPC, justifica a condenação do credor a pagar à União honorários advocatícios, que inquestionavelmente se mostram cabíveis na presente fase processual, a teor do § 1º do art. 85 do mesmo diploma legal, in verbis: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (grifei). Nesse caminho, acolhida a impugnação apresentada pela parte devedora/executada ou, como no caso, admitida a sua pertinência pela parte credora/exequente, deve ser esta arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Na espécie, contudo, subsiste irregularidade a ser sanada. Não obstante também figure como credora dos honorários a Dra. BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES, a petição relacionada ao cumprimento da sentença foi assinada tão somente pelo outro causídico que atuou no feito (Evento 88, PET_INTERCORRENTE2), o qual não conta com procuração para representar a primeira. Além disso, observo que apenas o Dr. LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA assinou a petição na qual foi manifestada a concordância com a impugnação da União (Evento 136, PET_INTERCORRENTE1). Nessa linha, o reconhecimento da procedência da impugnação apenas surte efeito com relação àquele que expressamente se pronunciou nos autos em nome próprio. Cuidando-se de ato restritivo de direito, não é possível presumir a concordância da outra credora. Ante o exposto, para fins de regularização da marcha processual, SUSPENDO a migração da requisição de pagamento no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios e DETERMINO a intimação da Dra. Dra. BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do cumprimento de sentença deflagrado em nome dela e a impugnação oferecida pela UNIÃO. Decorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos. Janaúba, 06 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

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