Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001234-34.2024.4.06.3826 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001234-34.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001234-34.2024.4.06.3826/MG EXEQUENTE: JULIO BERETENS GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO O sindicato possui legitimação extraordinária, conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, para defesa dos interesses de toda a categoria, não apenas de seus filiados. Sua atuação no processo se dá na condição de substituta processual, postulando em nome próprio a defesa do direito alheio de determinada categoria, de forma mais ampla do que a atuação por representação processual, com alcance sobre todos os substituídos, independentemente de autorização ou vinculação formal ao sindicato quando da propositura da ação. Assim, os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, a menos que haja restrição na própria sentença, o que não se verifica in casu – conforme consignado no título exequendo (id. 484860393 - Pág. 3 - evento 1, TIT_EXEC_JUD9). É dizer, aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, ou seja, abrangido por sua abrangência territorial, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe, de modo a possuir legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva. Dessa forma, não há que se falar em inexistência de título em favor da exequente, pelo que rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença sob evento 9, IMPUGNA CUMPR SENT1 Não se opondo a executada em relação ao quantum exequendo, homologo os cálculos apresentados pela exequente, nele fazendo incluir os honorários de sucumbência próprios dessa fase processual, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Expeça-se, assim, a ordem de pagamento, observando-se os valores homologados e o destacamento da parte correspondente aos honorários contratuais, conforme requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios acostado sob evento 1, CONHON4. Comprovados os pagamentos, conclua-se para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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